Relator restabelece prerrogativas do Congresso sobre obras irregulares

O relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDOLei que define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Lei que define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ), senador Tião Viana (PT-AC), entregou nesta quarta-feira à Comissão Mista do OrçamentoA Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização é responsável pela análise das propostas orçamentárias concebidas pelo Executivo. Além disso, deve acompanhar o desenvolvimento anual da arrecadação e da execução do Orçamento, fazendo eventuais correções ao longo do ano. A Comissão vota o Plano Plurianual, com metas a serem atingidas nos próximos quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual, que organiza as receitas e despesas que o Governo terá no ano seguinte. Atualmente, o papel do Congresso é autorizar o Orçamento, ou seja, analisar os gastos propostos e aprovar sua realização.  o seu parecer, no qual restabelece a prerrogativa de o Congresso Nacional decidir sobre a suspensão da execução das obras com indícios graves de irregularidades. O governo queria restringir esta possibilidade.

Mas foi colocado no projeto que o Congresso também deverá levar em conta nas suas decisões outras informações, além das oferecidas pelo Tribunal de Contas da União (TCUÓrgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República. ). Ou seja, os órgãos responsáveis pelas obras teriam que mostrar os impactos econômicos do atraso nos empreendimentos, os riscos sociais e ambientais, o custo da deterioração das parcelas já executadas e as medidas adotadas para o saneamento das irregularidades.

3.028 emendas
Tião Viana também propôs a reserva de 0,1% da receita para atender despesas decorrentes de projetos de lei de iniciativa do Congresso. A maior parte das 3.028 emendas parlamentares ao projeto da LDO de 2011 teve como alvo o anexo de metas e prioridades que trata das principais obras e ações do governo para o ano que vem.

Entre as principais, o senador destacou algumas ações propostas. “Assegurar uma política específica de combate ao crack no Brasil. O Poder Legislativo está dizendo sim a essa diretriz”, informa o senador.

“Uma outra emenda permite que a União peça o ressarcimento das indústrias do tabaco para as vítimas do uso do fumo no Brasil, o que já ocorre em democracias avançadas como, por exemplo, nos Estados Unidos”, acrescenta.

Agências reguladoras
Na falta da aprovação do projeto de lei que trata das agências reguladoras (PL 3337/04), Tião Viana incluiu na LDO um dispositivo para que o orçamento das agências possa ser ampliado para aquelas que tiverem cumprido metas de contratos de gestão assinados com o governo.

O senador ainda criou uma regra pela qual o crescimento percentual dos investimentos públicos deve ser superior ao crescimento das despesas correntes primárias discricionárias. Ou seja, aquelas não obrigatórias como passagens aéreas e gastos com eventos.

Segundo ele, caberá ao governo regulamentar como será cumprido esse dispositivo. “Cabe às áreas de gestão do governo a obediência à diretriz. A lei transitória da LDO apenas diz, mas a lei Orçamentária anual, que é estável, tem que ser cumprida. Esse é o nosso papel.”

Votação na próxima semana
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Waldemir Moka (PMDB-MS), disse que a votação do relatório deve acontecer na semana que vem. “Eu acho que tem uma ou outra divergência, mas nada que a gente não possa ainda durante a semana arredondar”, avalia o deputado. “Eu vou trabalhar sempre para que, ao chegar ao Plenário, a gente tenha um texto o mais próximo do consenso.”

De acordo com a Constituição, os parlamentares só podem sair para o recesso de julho se o projeto da LDO for votada pelo Plenário do Congresso.