Regulamentação da CPI

Presidente da Assembléia Legislativa, deputado Alceu Moreira (PMDB), apresentou às bancadas um anteprojeto que pretende regulamentar o funcionamento das CPIs na Casa. Segundo Moreira, não há na proposta qualquer tipo de imposição. O documento deve garantir que o relatório final produzido pela comissão seja a soma fiel do que aconteceu ao longo dos depoimentos e não a vontade do relator, pura e simplesmente e que as oitivas se dêem de acordo com o cronograma estabelecido por todos e não pelo presidente. Também deve evitar a possibilidade de o presidente ou relator virem a ter superpoderes no processo e assegurar que a participação dos parlamentares seja objetiva.