Regulamentada MP que autoriza pagamento de qualquer parcelamento com prejuízo fiscal e base negativa da CSLL

O Diário Oficial da União de hoje publica a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 15, de 22 de agosto de 2014, que regulamenta a utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSSL.

Os saldos dos parcelamentos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que contenham débitos de natureza tributária vencidos até 31 de dezembro de 2013, poderão excepcionalmente ter a sua quitação antecipada na forma e nas condições estabelecidas nesta Portaria Conjunta.

Poderão ser quitados os saldos dos parcelamentos das pessoas jurídicas que possuam créditos próprios de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados à RFB até 30 de junho de 2014, observado o disposto no Capítulo III.

A quitação antecipada é condicionada ao cumprimento das seguintes condições:

    I – pagamento em espécie de valor equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do saldo devedor de cada modalidade de parcelamento a ser quitada; e

    II – quitação integral do saldo remanescente do parcelamento mediante a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.

É vedado o pagamento parcial de saldos de parcelamento na forma desta Portaria Conjunta.