Refis: mais de 151 mil contribuintes podem ter parcelamento cancelado
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18 de abril de 2024A PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) informou que mais de 151 mil contribuintes que aderiram ao parcelamento de débitos tributários federais, conhecido como Refis da Crise, ainda não fizeram a declaração de inclusão de débitos.
Dos 561.970 optantes – dos quais 387.587 são pessoas jurídicas e 174.383, pessoas físicas -, 410.850 cumpriram com a obrigação até esta terça-feira (29). O prazo para inclusão de débitos termina na quarta (30), e aqueles que não efetuaram o procedimento terão a adesão ao parcelamento cancelada.
Como fazer a declaração
A PGFN explica que o contribuinte deve escolher entre o parcelamento total dos débitos ou manifestar a intenção de parcelar apenas alguns tributos.
A manifestação deverá ser feita exclusivamente nas páginas da PGFN ou da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos seguintes endereços: www.pgfn.gov.br ou www.receita.fazenda.gov.br.
Não inclusão total
Já os contribuintes que aderiram aos parcelamentos e optaram pela não inclusão da totalidade dos seus débitos têm até o dia 30 de julho para informar quais tributos serão parcelados, informou na última segunda-feira (28) a Receita Federal.
Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 11/2010 determina que os débitos devem ser informados, em detalhes, nos formulários constantes nos anexos da referida portaria.
