JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024O deputado cassado Walter Rabello (PP) sofreu nova derrota na justiça eleitoral de Mato Grosso. Ontem O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) rejeitou, por unanimidade, o recurso denominado de embargo declaratório ingressado pelo parlamentar há uma semana.
O mesmo recurso foi apresentado pelo vereador por Cuiabá, Deucimar Silva, também do PP, que teve o pedido negado pelo Tribunal, na sessão de ontem à noite. Agora, os parlamentares só poderão recorrer da decisão no Tribunal Superior Eleitoral. Termina nesta sexta-feira (6) o prazo para que a Assembléia Legislativa execute a cassação do deputado estadual Walter Rabello (PP), conforme decisão do Tribunal Regional Eleitoral. Já na Câmara de Cuiabá o período se esgota amanhã. Até ontem, a notificação à Assembléia permanecia sob as mãos da Procuradoria da Casa. Rabello foi cassado por unanimidade pelo Pleno do TRE no mês passado, se tornando o caso mais emblemático no Estado na celeuma envolvendo a infidelidade partidária. Em 2007, o pré-candidato à prefeitura de Cuiabá se desfiliou do PMDB e migrou para o PP.
A Presidência da Assembléia foi notificada no dia 27 de maio da decisão, sentenciada em julgamento realizado no dia 13. O prazo para o cumprimento é de 10 dias corridos. Rabello se depara numa verdadeira corrida contra o tempo para assegurar a cadeira no Parlamento Estadual. Ele impetrou embargo declaratório no TRE na tentativa de reverter a decisão. Conforme a primeira decisão do TRE, assume a vaga de Rabello o primeiro suplente do PMDB, Nilson Santos, do município de Colíder. À vaga de Deucimar, assumirá sua cadeira, caso não reverta a determinação judicial, Márcia Campos, irmão do senador Jayme Campos.