2009
Débito Fiscal - Análise crítica e sanções políticas
É um livro que trata, entre outros temas:
- Desnudamento das sanções políticas;
- Da aplicação ilegal de multas, juros Selic e TR, que resultam em aviltamento político de débitos fiscais;
- Da discriminação inconstitucional que se impõe na forma de recolhimento de COFINS e PIS (aos bancos sobre lucro bruto, às demais empresas sobre faturamento);
Da questão da auto-aplicabilidade da resolução nº 31 do CONFAZ, outorgada pela Lei Complementar nº 24 que permite pagamento de ICMS em elastérios temporais privilegiados (120 meses com exclusão de até 100% de multa e juros);
Da conjugação dos sistemas de pagamento previstos na Lei nº 8.620 conjugada com REFIS, Revisão do REFIS;
Lançado em julho de 2001, edição em português, inglês e espanhol.
Na empírica certeza de um sentimento de incompreensão e consternação que se abate sobre os empresários brasileiros e estrangeiros, quando se lhes impõem a necessidade de conceituar, resolver ou simplesmente administrar a existência de um passivo fiscal, cumpre a esta obra pretender alcançar ao observador nacional ou estrangeiro parâmetros históricos, culturais, científicos e jurisprudências, que, com científica margem de segurança, permitam uma efetiva tomada de decisão e posicionamento estratégico. Assim tendo presente, esta obra é editada tanto no idioma português como no idioma inglês, sendo razão deste último outorgar elementos suficientes a investidores, auditores e advogados estrangeiros que se deparem com a necessidade de assumir gestões, advogar interesses ou simplesmente formular pareceres
A obra inicia-se de uma análise histórica que parte de conceitos e formulações que foram concebidas na Idade média, quando surgiu o Estado de Direito, e , portanto, também suas primeiras violações. Avança nos processos histórico e político brasileiros, encaminha para análise da evolução constitucional e perenização de Princípios Gerais de Direitos, diante de um exame científico de legalidade da constituição e aviltamento de passivos fiscais, como meio de coerção política e controle parafiscal, e encerra apontando as formas legais de reduzir tais passivos dentro do que historicamente vêm os Tribunais Superiores brasileiros apontando e aplicando.
Durante todo o trabalho, picam-se alguns temas de extrema relevância dentro do contexto fiscal brasileiro, sempre se apontando ilegalidades, soluções, jurisprudência e doutrina.
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