Proposta que isenta medicamentos de tributos está pronta para ser votada em Plenário

A tributação de medicamentos para uso
humano pode ser praticamente eliminada com a aprovação da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 115/11,
que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e
está pronta para ser votada em Plenário. Atualmente a fabricação, a
importação e a venda de remédios é tributada, incidindo em diferentes
etapas o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto de
Importação (II), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade social
(Cofins) e a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e
para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

A proposta acrescenta o inciso VI ao
artigo 150 da Constituição da República, vedando à União, aos estados e
aos municípios instituirem impostos sobre os medicamentos, assim como já
ocorre, por exemplo, com livros, jornais, periódicos e templos
religiosos.

De acordo com o autor da iniciativa,
senador Paulo Bauer (PSDB-SC), a medida vai beneficiar toda a população
direta ou indiretamente, já que as prefeituras, por exemplo, poderão
comprar mais fármacos para os postos de saúde porque não vão mais pagar
imposto para o Estado e para a União.

Ao justificar a proposta, ele ressalta
que, no Brasil, 1/3 dos preços dos remédios corresponde à carga
tributária. Na Franca, em Portugal e no Japão, a incidência é de 10%. Há
países que acenam até com isenção total, como Canadá, Estados Unidos e
Reino Unido.

“Chega a ser revoltante que, além de não
terem o direito fundamental à saúde garantido pelas políticas públicas
de Estado, sejam os brasileiros obrigados a transferir recursos, sob a
forma de tributos, aos governos federal e estaduais toda vez que
adquirem medicamentos essenciais”, disse o senador em sua justificativa.

Tramitação

A PEC 115/11 passou pela Comissão de
Constituição e Justiça do Senado em novembro passado. Na ocasião, os
parlamentares aprovaram o substitutivo do senador Luiz Henrique
(PMDB-SC), que optou por manter a cobrança do Imposto de Importação, que
seria eliminado pela proposta inicial.

Segundo o relator, o imposto de
importação serve como instrumento de política econômica do governo, que
“deve continuar dispondo de flexibilidade para manobrar suas alíquotas
conforme a conjuntura internacional e a necessidade de proteger o
mercado interno da entrada indiscriminada de produtos estrangeiros”.