Projeto que proíbe empresas de cobrar adiantado por serviços pode ser votado na terça
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18 de abril de 2024A prática de cobrar adiantado o valor referente a mensalidade de serviço a ser prestado poderá ser proibida. É o que prevê o projeto de lei da Câmara (PLC) 57/2009, de autoria do ex-deputado Celso Russomano. O projeto acrescenta a proibição à Lei de Defesa do Consumidor (8.078/1990), na parte das práticas abusivas vedadas a empresas fornecedoras de produtos e serviços. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima terça-feira (7), a partir das 10h.
Na justificativa do projeto, Celso Russomano diz que a ideia do projeto original era do ex-deputado Robério Araújo, que argumenta não ter sentido o usuário de determinado serviço ser obrigado a pagar antecipadamente por um benefício de que ainda não usufruiu. Na visão de Araújo, essa prática pode prejudicar o exercício de direitos do consumidor, como desistir do contrato em determinado prazo.
O relator do projeto, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), vai apresentar voto favorável. Se aprovada, a matéria vai seguir para Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde vai tramitar em caráter terminativo.
Frigoríficos
Outro projeto (PLC 85/2011) a ser apreciado pela CAE na terça determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) os preços, as quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate.
De acordo com o autor do projeto, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), a medida pode reduzir a informalidade, aumentar a concorrência e contribuir com a transparência do setor. Caiado diz que, “ao estabelecer que frigoríficos informem suas transações diariamente ao Mapa, o projeto irá gerar um banco de informações de mercado, que deverá ser colocado à disposição dos agentes econômicos e de toda a sociedade, praticamente em tempo real, negando-se aos especuladores a possibilidade de disseminarem boatos e informações infundadas”.
A relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), vai apresentar voto favorável ao projeto. Se aprovada, a matéria seguirá para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), onde passará a tramitar em caráter terminativo.
