Projeto prevê que estrangeiro tenha até 49% em aérea
JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
9 de fevereiro de 2024
Por que Rússia deve crescer mais do que todos os países desenvolvidos, apesar de guerra e sanções, segundo o FMI
18 de abril de 2024O governo, finalmente, cumpriu determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) — feita numa auditoria há dois anos — e enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que altera o regime atual do transporte aéreo de concessão para autorização.
O texto também eleva de 20% para 49% a fatia do capital estrangeiro das companhias nacionais, embora já exista na Casa uma proposta semelhante em tramitação. As duas medidas alteram o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e haviam sido aprovadas pelo Conselho de Aviação Civil (Conac), formado por ministros, em julho de 2009.
O TCU concluiu em abril de 2008 que o modelo de contrato atual é ilegal porque a concessão pressupõe licitação, e isso não era cumprido. Na prática, funcionava um sistema de autorização, mas com prazos fixados para a prestação do serviço.
Com a mudança, não haverá mais esse prazo, e os contratos passarão a ser indefinidos, o que pode estimular investimentos no setor, segundo técnicos do Ministério da Defesa.
O texto, de autoria do senador do Distrito Federal Paulo Octavio (sem partido), foi aprovado em caráter terminativo na Casa e seguiu para a Câmara. O aumento do capital estrangeiro nas empresas nacionais é um pleito antigo do setor.
