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24 de setembro de 2009O Projeto de Lei de Execução Fiscal, em tramitação no Congresso Nacional, foi tema de discussão durante reunião do Conselho Superior de Direito da Fecomercio. Estiveram presentes no encontro, o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e o deputado Sandro Mabel, do PR de Goiás. O novo projeto reformula o conceito de cobrança de crédito público e também sua operacionalização.
Segundo Temer, da maneira como está formulado, o novo texto não deve ser aprovado no Congresso Nacional. “A meu ver, dessa forma não passa pela aprovação nas Casas Legislativas. É fundamental que ocorra a preservação das competências dos Três Poderes, fato que não ocorrerá com a nova lei”, afirmou o presidente da Câmara dos Deputados.
O processo de execução fiscal decorre do não pagamento de créditos tributários pela pessoa física ou jurídica. Essa ação é destinada à cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública. O PL altera de maneira significativa o modelo de execução, onde, com a aprovação da lei, será instituída uma fase administrativa anterior à execução fiscal de fato. Dessa maneira, poderá ocorrer a penhora dos bens do executado antes do processo de execução.
Segundo o deputado Sandro Mabel, o projeto de lei tem muitos pontos negativos em sua redação, contém artigos inconstitucionais, sendo que, funções normalmente atribuídas ao Poder Judiciário, com o projeto, serão transferidas ao Poder Executivo. Para ele, o intuito da proposta é tornar mais ágil a cobrança de créditos tributários dos contribuintes por parte da Fazenda Nacional.
“Esse texto avança demais na legislação e de maneira muito veloz, mas ele faz com que todo o processo de execução seja muito penoso para o contribuinte. É preciso um processo de transição mais lento”, afirmou o deputado federal.
Sandro Mabel acredita que o procedimento previsto no projeto para a execução fiscal também é incompreensível. Segundo ele, de maneira geral, o texto como está hoje traz outros pontos negativos, como por exemplo, a possibilidade de penhora antecipada sobre o faturamento das empresas.
“Aparentemente o projeto de lei ultrapassa os limites do razoável, quando vai contra princípios constitucionais como o da legalidade. Além disso, também faz a vinculação das atividades de lançamentos e de cobrança dos créditos tributários”, complementou Mabel.
Ives Gandra da Silva Martins, presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio, acredita que o tema deve ser discutido com plenitude na sociedade. “Todo o projeto é voltado para a eliminação do direito do cidadão e com certeza traz instabilidade no direito”, afirmou Ives Gandra.
O Deputado Sandro Mabel ainda afirmou que a discussão, em busca da melhoria do texto do projeto de Lei de Execução Fiscal, poderá resultar na edição de normas eficazes e que alcancem os objetivos de simplificação, diminuição da sonegação e pendência, sem diminuir a segurança e o respeito aos direitos do contribuinte.
