Procuradores apontam pontos \’problemáticos\’ em projeto de lei

Mesmo com as alterações feitas no texto original, o projeto que trata do abuso de autoridade aprovado pelo plenário do Senado ainda coloca em risco as investigações criminais. A avaliação é de integrantes do Ministério Público, que apontam ao menos seis artigos do projeto considerados tentativas de intimidar o trabalho em operações como a Lava Jato.

\”Foi como um câncer mal tirado. Retiram o tumor, mas ainda mantêm coisas que vão dar problema no futuro. Precisamos trabalhar na Câmara para que isso seja corrigido\”, avalia o procurador da República Hélio Telho. Segundo ele, o projeto que passou no Senado desestimula o uso de instrumentos como a interceptação telefônica e a busca e apreensão. \”Ninguém quer abusar do direito, mas esses tipos penais objetivaram criar medo nas autoridades\”, afirma.

Telho participou do grupo que elaborou a proposta sobre abuso de autoridade encaminhada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Senado em contraposição ao projeto votado, de relatoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR). O posicionamento do procurador é alinhado ao de integrantes da cúpula da PGR em Brasília.

Antes de o projeto ir ao plenário do Senado, Requião recuou em alguns pontos polêmicos para retirar, por exemplo, a previsão de crime de hermenêutica – a possibilidade de punição a um juiz em razão da interpretação da lei. Integrantes do MP consideram, no entanto, que a criminalização da interpretação jurídica continua no projeto.

\”Apesar do que consta nas disposições gerais, os crimes de hermenêutica continuam lá\”, disse Bruno Calabrich, procurador regional da República que já participou do grupo na PGR que conduz as investigações de políticos envolvidos na Lava Jato. Ele atenta para o artigo 30, que considera o mais grave. Segundo ele, o dispositivo é uma \”pegadinha\”, pois com pequenas alterações de redação os senadores mudaram o sentido de uma proposta levada pela PGR.

Pelo texto aprovado, é crime dar início à acusação penal sem justa causa fundamentada. A alegação do Ministério Público é de que, com essa redação, algo corriqueiro durante as investigações se tornaria crime: oferecer uma denúncia que seja rejeitada pelo Judiciário.

Outros pontos considerados problemáticos envolvem a disposição sobre condução coercitiva, relaxamento de prisões preventivas, uso de prova obtida de forma ilícita, prisões temporárias e a criminalização do desrespeito a prerrogativas dos advogados.

Em nota, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, disse que o texto teve avanço, mas ainda traz \”problemas graves\”.