JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024O procurador-geral Eleitoral, Rodrigo Janot, entrounessa segunda-feira com representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para multar a presidente Dilma Rousseff, candidata à reeleição, e o PT, por propaganda antecipada. Segundo Janot, o partido usou inserções regionais da propaganda gratuita na TV para promover a então pré-candidata.
De acordo com o procurador, as inserções foram veiculadas nos dias 21, 23 e 26 de maio. Na propaganda foram apresentados números sobre a atuação do governo. “A propaganda partidária do PT, em forma de inserção, evidencia nítido desvirtuamento das finalidades do espaço partidário, impregnando-o de caráter eleitoral. Com efeito, na aludida peça publicitária é destacado o passado, que é comparado ao presente, e percebe-se uma clara mensagem de continuísmo futuro, dando contorno eleitoral para a reeleição à Presidência [da República]”, afirma Janot.
A assessoria do comitê da campanha de Dilma informou que não foi notificada sobre a representação.