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9 de fevereiro de 2024
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18 de abril de 2024O Supremo Tribunal Federal (STF) está dividido sobre a constitucionalidade de pontos da lei de abuso de autoridade. Nas palavras de um ministro da Corte, não há consenso sobre a matéria no tribunal.
O STF deverá se posicionar sobre o tema em ação proposta pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada na noite deste sábado (28) e divulgada pela AMB neste domingo (29). A ADI ainda não tem relator no Supremo.
A divisão na Corte reflete o ambiente vivido no STF nos últimos anos. Vários ministros são críticos de operações como a Lava Jato.
Juízes e procuradores ouvidos pelo blog demonstraram preocupação com o que chamam de elevado grau de subjetividade da lei de abuso de autoridade.
A avaliação é que a lei vai inibir a iniciativa de magistrados, procuradores e policiais, principalmente em ações de combate a corrupção.
Levantamento do G1 revelou que, desde o início do mês, pelo menos 39 decisões judiciais já seguem as novas regras, ainda que elas só comecem a valer em janeiro de 2019.
Segundo o levantamento, já há decisões deixando de impor bloqueio judicial de valores ou revogando prisões cautelares, sob o fundamento de que há incerteza jurídica sobre o fato de estarem ou não praticando crime de abuso de autoridade.
Procuradores e juízes reconhecem que a aprovação da lei pelo Congresso e a derrubada de vetos do presidente Jair Bolsonaro aconteceram num momento de maior fragilidade da operação Lava Jato.
Bolsonaro chegou a vetar 33 pontos do texto aprovado pela Câmara. Porém, 18 vetos foram derrubados na semana passada em sessão do Congresso Nacional.
