JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024A Prefeitura de Dourados irá facilitar a negociação de dívida ativa para os contribuintes. Com a anistia, quem tiver débitos do IPTU e fizer o pagamento de forma integral terá o perdão dos juros e multas. Neste caso, o contribuinte terá ainda mais uma facilidade com a quitação também do imposto referente a 2009, descontos entre 15 e 20%. O projeto de lei que beneficia os contribuintes com a anistia fiscal está sendo elaborado pela equipe de gestão tributária e deve ser encaminhado à Câmara de Vereadores esta semana. Assim que for apreciado e aprovado pelo legislativo, já passa a ser aplicado pela administração municipal. De acordo com a responsável por este setor, Clarice Sanches Silva, é uma oportunidade que a prefeitura oferece aos contribuintes para que regularizem sua situação. “ Uma dívida de 2002 por exemplo, com as suas correções chega a ser maior que o valor principal. Com o refinanciamento, serão retirados juros e multas, o que facilita a quitação”, explicou. Esta é apenas uma das novidades da arrecadação fiscal este ano. No caso do IPTU 2009, os boletos começam a ser distribuídos para os 55 mil contribuintes de Dourados a partir de sexta-feira, 09. O pagamento poderá ser feito de forma integral ou em parcelas.Em relação a 2008, houve apenas uma correção em torno de 6,5%.