SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATOR: MInistro Luiz Fux
RECORRENTE: Fazenda do Estado de São Paulo
RECORRIDO: Farmácia Drogan Ltda
EXECUÇÃO FISCAL, PENHORA, PRECATÓRIO DE EMISSÃO DA EXEQUENTE, POSSIBILIDADE.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATOR: MInistro Luiz Fux
RECORRENTE: Fazenda do Estado de São Paulo
RECORRIDO: Farmácia Drogan Ltda
EXECUÇÃO FISCAL, PENHORA, PRECATÓRIO DE EMISSÃO DA EXEQUENTE, POSSIBILIDADE.
