Possibilidade de financiamento de campanhas por empresas está nas mãos da presidente

Principal ponto controverso na reforma política, a Câmara dos Deputados retomou o financiamento privado de campanhas políticas. O texto-base da minirreforma eleitoral foi aprovado de forma simbólica, sem registro nominal dos votos. Já o destaque que pretendia vetar tais contribuições não passou, com 285 votos contrários, 180 a favor e cinco abstenções. No Projeto de Lei 5.735/13 estão as mudanças que não precisam alterar a Constituição. O texto já havia sido aprovado pela Câmara em julho, foi modificado no Senado, e voltou para os deputados. Por isso, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. Ou veto.

Em seu relatório ao substitutivo do Senado, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu as normas aprovadas anteriormente pela Casa. Ele negou que o financiamento privado dê margem à corrupção. “O problema não é a doação privada. É a utilização de recursos ilícitos para caixa 2. A participação do capital privado é bem-vinda com limites”, afirmou. Hoje, a legislação não proíbe o financiamento privado, mas não há regras claras. Já a proposta aprovada pelo Senado anteontem, limitava as contribuições a pessoas físicas.

Durante a votação, parlamentares contrários à medida afirmaram que ela é a principal brecha para desvio de recursos públicos. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), líder da legenda na Câmara, lembrou pesquisa divulgada pelo Datafolha em julho em que 74% dos entrevistados eram contrários a doações de empresas. O levantamento foi encomendado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) esse tipo de doação. Seis ministros tiveram esse entendimento e aguardam há cerca de um ano o voto do ministro Gilmar Mendes. “Se essa Câmara quer de fato responder à sociedade no quesito corrupção, ética e transparência, não pode colocar sua digital a favor do financiamento privado”, disse a parlamentar.

Uma das principais bandeiras do PT, o financiamento público foi defendido pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS), que também criticou o ritmo estabelecido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, uma vez que o texto foi votado no Senado na terça-feira. “Trata-se de mais um atropelo na votação da reforma política”, disse.

O prazo para candidatos se filiarem a partidos foi reduzido de um ano para seis meses antes das eleições. O Senado queria manter o tempo atual, mas um destaque com esse objetivo foi rejeitado com 290 votos contra, 157 a favor e uma abstenção. A Câmara também limitou o tempo de propaganda eleitoral gratuita. Dos minutos totais, 90% será distribuído proporcionalmente ao número de representantes na Câmara. No caso de coligações para eleições majoritárias, será considerado a soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem. O texto do Senado não limitava a quantidade de legendas.

Também aprovadas pelos senadores, foram rejeitadas as limitações para divulgação de pesquisas de opinião sobre eleições e a proibição do uso de cabos eleitorais e de carros de som. A janela para troca de partidos passou com 323 votos a favor e 115 contra. O texto permite mudanças no mês anterior ao prazo para filiação partidária sem implicar em perda de mandato. Para as regras valerem nas eleições de prefeitos e vereadores do ano que vem, o texto precisa ser sancionado até 2 de outubro.