Plenário pode concluir votação da PEC das Medidas Provisórias

A pauta prevista para a última semana de votações do Plenário neste ano tem dois itens: a Medida Provisória 447/08, que aumenta entre cinco e dez dias os prazos para recolhimento dos tributos federais; e os destaques à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/06, que muda as regras de tramitação das MPs.

Os deputados devem ainda eleger os integrantes da comissão representativa do Congresso Nacional, que funcionará durante o período de recesso parlamentar, de 23 de dezembro de 2008 a 1º de fevereiro de 2009. Ela é composta por 17 deputados e oito senadores, com seus suplentes.

Crise
A MP 447/08 é mais uma medida adotada pelo governo para aquecer a economia devido à crise financeira internacional de crédito. Estimativas iniciais do Ministério da Fazenda apontam que a adoção dos prazos maiores para o recolhimento de impostos deve injetar cerca de R$ 21 bilhões no caixa das empresas brasileiras.

O prazo de pagamento das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também é aumentado, do dia 10 para o dia 20 de cada mês. A mudança vale tanto para a parte paga pela empresa sobre a remuneração de seus empregados, quanto para a descontada desses e repassada à Previdência.

Três destaques
Para concluir a votação em primeiro turno da PEC das Medidas Provisórias, o Plenário precisa analisar três destaques para votação em separado (DVS).

O primeiro deles, do PSDB, pede a exclusão do dispositivo que permite ao presidente da República retirar uma MP em até 15 dias de sua edição. Essa regra não existe atualmente na Constituição.

O segundo DVS, do bloco PSB-PDT-PCdoB, tem o objetivo de excluir todas as mudanças feitas pela PEC nas regras sobre a abertura de créditos orçamentários por medidas provisórias. Atualmente, o governo edita MPs de créditos extraordinários para finalidades que não são aquelas estritamente imprevisíveis – como as despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

O artigo que esse destaque pretende excluir determina o uso de MP para crédito extraordinário somente nessas situações, mas permite a edição de crédito suplementar ou especial se o Congresso não votar projeto de lei de igual conteúdo depois de 75 dias de sua tramitação.

Também de autoria do PSDB, o terceiro DVS pede a exclusão de parte do mesmo artigo. O partido quer manter a limitação para MP de crédito extraordinário aos casos de guerra, comoção ou calamidade, mas propõe a retirada da parte que permite ao governo editar MP se o projeto não virar lei dentro de 75 dias.