Plenário deve continuar análise de MP do Fundo Soberano e pode votar 100 bi para o BNDES

A pauta da próxima sessão deliberativa do Plenário, marcada para esta terça-feira (26), está sobrestada por uma medida provisória e cinco projetos de lei de conversão, originários de MPs modificadas na Câmara. De início, os parlamentares devem retomar a discussão do PLV 5/09, proveniente da MP 452/08, que trata do Fundo Soberano  do Brasil. A deliberação final sobre o mérito da matéria foi adiada, mas os pressupostos de urgência, relevância e adequação financeira foram aprovados esta semana e a discussão já foi encerrada.

O projeto deu nova redação ao Fundo Soberano do Brasil (FSB), autorizou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a executar obras nas rodovias federais transferidas aos estados e alterou regras de licenciamento ambiental de obras em rodovias federais. O relator-revisor da matéria, senador Eliseu Resende (DEM-MG), dividiu seu voto em partes em virtude de a medida provisória tratar de três assuntos distintos.

O segundo projeto da pauta é o PLV 06/09, originado da MP 453/09, que autorizou a União a emprestar R$ 100 bilhões ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para aumentar a capacidade da instituição de financiar projetos de longo prazo. O empréstimo será viabilizado principalmente pela emissão de título de dívida pública no mercado. O relator é o senador Fernando Collor (PTB-AL).

Os deputados acrescentaram ao texto artigo que autoriza o poder Executivo a condicionar os contratos de financiamento decorrentes da aplicação desses recursos à criação de postos de trabalho ou a restrição à demissão imotivada durante período determinado, “respeitados os elementos de natureza econômica e financeira necessários à viabilidade dos projetos financiados”.

Outro artigo inserido pelos deputados veda a concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelo BNDES a empresas da iniciativa privada cujos dirigentes sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente.

O terceiro item em votação é o PLV 08/09 (que modificou a MP 455/09) que inclui alunos do ensino médio e da educação infantil no programa de transporte escolar e os do ensino médio no programa federal de merenda escolar. O quinto item é a MP 456/09, que aumentou o salário mínimo de R$ 415 para R$ 465 no dia 1º de fevereiro. Os deputados não fizeram qualquer mudança na proposta. 

Novas

Duas medidas provisórias chegaram ao Senado esta semana, e por terem sido alteradas na Câmara, passaram a tramitar como projeto de lei de Conversão. O primeiro é o PLV 9/09, originário da MP 458/09, que vem recebendo forte oposição de ambientalistas por permitir que a União transfira, sem licitação, terras de sua propriedade na Amazônia Legal, até 1.500 hectares, a quem detinha sua posse antes de 1º de dezembro de 2004.

A MP da Amazônia, como ficou conhecida, determina que a regularização das terras será feita sem licitação para áreas de até um módulo fiscal – na região, um módulo equivale em média a 76 hectares. Para esses casos, a transferência das áreas será feita gratuitamente, inclusive o registro em cartório. Para áreas maiores, mas limitadas a 1.500 hectares, a regularização também será feita sem licitação, mas com pagamento em até 20 anos, com a primeira parcela vencendo após o terceiro ano.

Podem reivindicar a legalização posseiros e servidores públicos não ligados ao tema fundiário. Empresas também podem pedir a regularização, mas sob certas condições. Pessoas que tenham sido beneficiadas por programa de reforma agrária ou regularização fundiária anterior não poderão pedir legalização. Quem receber lote de até quatro módulos ficará proibido de vendê-lo por dez anos. Áreas maiores poderão ser vendidas depois de três anos de titulação. O texto aprovado pela Câmara retirou referências à preservação ambiental nas terras regularizadas.

Calcula-se que 400 mil posses serão legalizadas com a nova legislação, beneficiando cerca de 1,2 milhão de pessoas. No Senado, a MP 458/09 será relatada pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que preside a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

O segundo projeto é o PLV 10/09, oriundo da MP 457/09, que autoriza a União a parcelar, em 20 anos, as dívidas municipais vencidas até 31 de janeiro deste ano com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposição complementa o aumento de repasses aos municípios, atingidos com a diminuição dos recursos a que tem direito do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em virtude da crise econômica e dos incentivos fiscais concedidos pelo governo a setores da economia mais afetados.

Emendas apresentadas pelos deputados determinam que as dívidas dos municípios com o INSS, renegociadas, serão corrigidas pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), hoje em 6,25% ao ano. A MP estabelecia a correção pela taxa básica de juros, Selic, no momento em 10,25% ao ano. O governo não concorda com a mudança feita pelos deputados.

Além das medidas provisórias, estão na pauta seis propostas de emenda à Constituição, que podem ser discutidas mesmo com a pauta sobrestada, segundo estudo solicitado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer.

A pauta da próxima sessão deliberativa do Plenário, marcada para esta terça-feira (26), está sobrestada por uma medida provisória e cinco projetos de lei de conversão, originários de MPs modificadas na Câmara. De início, os parlamentares devem retomar a discussão do PLV 5/09, proveniente da MP 452/08, que trata do Fundo Soberano  do Brasil. A deliberação final sobre o mérito da matéria foi adiada, mas os pressupostos de urgência, relevância e adequação financeira foram aprovados esta semana e a discussão já foi encerrada.

O projeto deu nova redação ao Fundo Soberano do Brasil (FSB), autorizou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a executar obras nas rodovias federais transferidas aos estados e alterou regras de licenciamento ambiental de obras em rodovias federais. O relator-revisor da matéria, senador Eliseu Resende (DEM-MG), dividiu seu voto em partes em virtude de a medida provisória tratar de três assuntos distintos.

O segundo projeto da pauta é o PLV 06/09, originado da MP 453/09, que autorizou a União a emprestar R$ 100 bilhões ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para aumentar a capacidade da instituição de financiar projetos de longo prazo. O empréstimo será viabilizado principalmente pela emissão de título de dívida pública no mercado. O relator é o senador Fernando Collor (PTB-AL).

Os deputados acrescentaram ao texto artigo que autoriza o poder Executivo a condicionar os contratos de financiamento decorrentes da aplicação desses recursos à criação de postos de trabalho ou a restrição à demissão imotivada durante período determinado, “respeitados os elementos de natureza econômica e financeira necessários à viabilidade dos projetos financiados”.

Outro artigo inserido pelos deputados veda a concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelo BNDES a empresas da iniciativa privada cujos dirigentes sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente.

O terceiro item em votação é o PLV 08/09 (que modificou a MP 455/09) que inclui alunos do ensino médio e da educação infantil no programa de transporte escolar e os do ensino médio no programa federal de merenda escolar. O quinto item é a MP 456/09, que aumentou o salário mínimo de R$ 415 para R$ 465 no dia 1º de fevereiro. Os deputados não fizeram qualquer mudança na proposta. 

Novas

Duas medidas provisórias chegaram ao Senado esta semana, e por terem sido alteradas na Câmara, passaram a tramitar como projeto de lei de Conversão. O primeiro é o PLV 9/09, originário da MP 458/09, que vem recebendo forte oposição de ambientalistas por permitir que a União transfira, sem licitação, terras de sua propriedade na Amazônia Legal, até 1.500 hectares, a quem detinha sua posse antes de 1º de dezembro de 2004.

A MP da Amazônia, como ficou conhecida, determina que a regularização das terras será feita sem licitação para áreas de até um módulo fiscal – na região, um módulo equivale em média a 76 hectares. Para esses casos, a transferência das áreas será feita gratuitamente, inclusive o registro em cartório. Para áreas maiores, mas limitadas a 1.500 hectares, a regularização também será feita sem licitação, mas com pagamento em até 20 anos, com a primeira parcela vencendo após o terceiro ano.

Podem reivindicar a legalização posseiros e servidores públicos não ligados ao tema fundiário. Empresas também podem pedir a regularização, mas sob certas condições. Pessoas que tenham sido beneficiadas por programa de reforma agrária ou regularização fundiária anterior não poderão pedir legalização. Quem receber lote de até quatro módulos ficará proibido de vendê-lo por dez anos. Áreas maiores poderão ser vendidas depois de três anos de titulação. O texto aprovado pela Câmara retirou referências à preservação ambiental nas terras regularizadas.

Calcula-se que 400 mil posses serão legalizadas com a nova legislação, beneficiando cerca de 1,2 milhão de pessoas. No Senado, a MP 458/09 será relatada pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que preside a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

O segundo projeto é o PLV 10/09, oriundo da MP 457/09, que autoriza a União a parcelar, em 20 anos, as dívidas municipais vencidas até 31 de janeiro deste ano com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposição complementa o aumento de repasses aos municípios, atingidos com a diminuição dos recursos a que tem direito do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em virtude da crise econômica e dos incentivos fiscais concedidos pelo governo a setores da economia mais afetados.

Emendas apresentadas pelos deputados determinam que as dívidas dos municípios com o INSS, renegociadas, serão corrigidas pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), hoje em 6,25% ao ano. A MP estabelecia a correção pela taxa básica de juros, Selic, no momento em 10,25% ao ano. O governo não concorda com a mudança feita pelos deputados.

Além das medidas provisórias, estão na pauta seis propostas de emenda à Constituição, que podem ser discutidas mesmo com a pauta sobrestada, segundo estudo solicitado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer.