Planos econômicos: para ex-ministro do STF, demora no julgamento ajuda bancos

O adiamento do julgamento sobre os planos econômicos, e o pedido de audiência pública feito pelo governo sobre o assunto contribui para o atraso na solução do caso e pode acabar na extinção do direito de poupadores, afirma o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ilmar Galvão, que hoje atua em favor de uma associação de poupadores.

Em petição apresentada nesta quarta-feira (19), Galvão taxou de um “absurdo” o pedido feito por Advocacia-Geral da União (AGU) e Banco Central (BC), para que seja feita uma audiência pública sobre a disputa, em que se discute se os planos econômicos Bresser, Verão e Collor 1 e 2, editados nas décadas de 1980 e 1990, e que teriam prejudicado quem tinha caderneta de poupança.

A solicitação chegou ao STF em 21 de fevereiro, às vésperas da retomada do julgamento, junto com um pedido para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) faça um novo parecer sobre o tema após um estudo da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) questionar o parecer atual.

O ex-ministro lembrou que o parecer atual foi apresentado há três anos, e afirmou que não há “razão séria” para que AGU e BC tenham de consultá-lo novamente.

Segundo o advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira, que junto com Galvão representa a Associação de Proteção dos Direitos do Consumidor (APDC), nessa parte da petição o ex-ministro se referia ao novo pedido de parecer à PGR feito pelo governo. Ele não estava disponível para comentar o assunto até a conclusão desta reportagem.

Bancos têm esperança que direito expire, diz Galvão

O intuito desses dois pedidos, segundo a petição, é estender o julgamento até que acabe o prazo para que clientes de bancos já condenados em ações coletivas exijam na Justiça o pagamento do que lhes é devido. No linguajar jurídico, termina o prazo para a execução individual de ações coletivas.

Tais ações são o principal risco para os bancos, pois podem beneficiar potencialmente todos os poupadores que tinham conta à época dos planos e foram, se a Justiça assim entender, prejudicados.

“O interesse dos autores [os bancos] em adiar a ultimação do julgamento reside na perspectiva de ocorrência de vencimento dos prazos prescricionais das execuções individuais das sentenças coletivas prolatadas contra os bancos”, escreveu o ex-ministro do STF.

Galvão lembrou que em agosto, termina o prazo para os clientes do HSBC – que comprou o Bamerindus – e, em outubro, para os do Banco do Brasil. As duas instituições financeiras estão entre as que mais foram afetadas pelos planos econômicos.

O BB é o que fez as maiores reservas (provisionamento) para o caso de derrota no caso dos planos econômicos, R$ 1,9 bilhão, segundo um levantamento do Banco Central de 2010. O HSBC possuía a sétima maior provisão, de R$ 143,5 bilhões.

Em agosto também prescreve o direito de quem tinha poupança no Banco do Estado da Bahia (Baneb) – adquirido pelo Bradesco –, de acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Tais prescrições impediriam que um maior número de poupadores, “que ainda assim não passaria de uma minoria”, procurasse a Justiça para garantir o direito ao ressarcimento se os bancos forem condenados.

Para evitar ser prejudicado pela prescrição, o poupador desses bancos deve procurar a Justiça, orienta o advogado Luiz Pereira.

“Tem que impor ação de execução rapidamente, evitando assim o prazo prescricional.”

Pereira alega que a demora do STF em decidir o tema tem desencorajado os poupadores de procurarem a Justiça. Números da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) apontam que o volume de ações individuais caíram de 406.372 em 2010 – quando foi determinada a suspensão de todos os processos no País até uma decisão final do STF – para 24.151 em 2013.

BC não trabalha com risco iminente de prescrição

O procurador-geral do BC, Isaac Sidney Menezes Ferreira, diz ao iG que “as estimativas de impacto potencial com as quais o BC trabalha não levam em conta a iminência de prescrição por pelo menos três razões.”

A primeira é que ainda não está definido se o prazo para os poupadores buscarem os direitos nas ações coletivas é de cinco anos e não de 20, como determinou o STJ em um julgamento de 2010. Aas entidades de defesa do consumidor recorreram dessa decisão e, por isso, ela não é definitiva.

A segunda é que “há quem sustente que a prescrição sequer está ocorrendo”, uma vez que o julgamento do STF ainda não terminou.

A terceira é que os poupadores já venceram ações de execução não precisam aguardar a decisão do STF “razão porque eventual realização de audiência pública em nada o prejudicará.”

O procurador-chefe do BC também desafiou quem alerta para o risco de prescrição a, no caso de haver uma vitória dos poupadores do STF, se comprometer a não usar o argumento de que seu direito não estaria prescrito.

Promessa era de retomada de julgamento no início de 2014

O STF chegou a retomar o julgamento dos planos econômicos em novembro do ano passado, mas suspendeu com a promessa de retomá-lo no início no início deste ano, o que não ocorreu. Para Galvão, o novo adiamento está “muito a gosto dos bancos, que, assim, puderam alimentar a esperança” de que o eventual impacto de uma derrota seja esvaziado.

HSBC, Bradesco e BB informaram que não comentariam o assunto.