Planalto envia ao Congresso texto de PEC para flexibilizar gestão do Orçamento

O presidente da República em exercício, o vice-presidente Michel Temer, encaminhou ao Congresso Nacional texto da Proposta de Emenda à Constituição que altera o artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme mensagem publicada no Diário Oficial da União. Esse artigo dispõe sobre a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU).

O envio do texto aos parlamentares foi informado na madrugada desta quarta-feira, 8. Com a proposta, o governo quer aumentar a DRU dos atuais 20% para 30% dos tributos arrecadados. A DRU dá maior flexibilidade ao governo na gestão do Orçamento porque desvincula parte das receitas de sua destinação original, permitindo ao Executivo alocá-las como quiser.

Criada em 1994 durante a implantação do Plano Real, a DRU teria sua vigência encerrada em dezembro, mas, como em anos anteriores, a prorrogação do mecanismo já era dada como certa. Diante do quadro fiscal delicado, a equipe econômica considera importante aumentar ainda mais a liberdade para usar os recursos nas despesas que julgar mais prioritárias, diminuindo as amarras do Orçamento. Essa flexibilidade facilita o processo de ajuste fiscal e o trabalho para garantir o superávit primário das contas do setor público.

O aumento do porcentual e a ampliação do prazo da DRU depende agora da aprovação do Congresso. A tramitação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê votação em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado.