JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024No relatório final do inquérito sobre repasses de R$ 10 milhões da Odebrecht para integrantes do MDB, a Polícia Federal concluiu pela existência de indícios de que o presidente Michel Temer cometeu crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O documento foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 5, e também indica a prática dos mesmos crimes pelos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Minas e Energia). Outro citado é candidato ao governo de São Paulo pelo MDB, Paulo Skaf. No caso dele, a PF aponta indício de prática de caixa 2.
O caso está relacionado com o jantar no Palácio do Jaburu, em 2014, e que foi detalhado nos acordos de delação de executivos da Odebrecht. Então vice-presidente, Temer teria participado do encontro em que os valores foram solicitados.
No caso do presidente, a PF mapeou a entrega de R$ 1,4 milhão para João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, amigo do emedebista. Para sustentar a tese, a PF ouviu o doleiro Alvaro Novis, responsável pelas entregas, e anexou uma conversa em que o próprio Lima aparece em ligação para a empresa de Novis em dias das entrega dos valores. \”Pelo teor da conversa, resta inconteste que, ao ser informado sobre a chegada da encomenda, João Baptista Lima Filho informou que estava distante do local, solicitando que o horário fosse remarcado para as 15h, informação que acabou se refletindo nos diálogos mantidos via Skype\”, diz trecho do relatório.
A ligação para a empresa do doleiro foi às 10h25 de 19 de março de 2014. Às 11h35, Lima ligou para um celular em nome de Temer e, às 11h37, o amigo de Temer recebeu outra ligação da empresa do doleiros responsável pelas entregas. Logo após esta conversa, às 11h51, Lima voltou a ligar para Temer com quem falou cerca de 5 minutos.
Além na entrega no dia 19, a PF mapeou outras duas realizadas nos dias 20 e 21. Sobre Skaf, o relatório da PF aponta que o candidato recebeu R$ 5.169.160,00 em 2014 por meio de Duda Mendonça como forma de custear gastos de campanha eleitoral não declarados.
O Palácio do Planalto afirmou que a conclusão do inquérito \”é um atentado à lógica e à cronologia dos fatos\”. \”A investigação se mostra a mais absoluta perseguição ao presidente\”, diz a nota.
O ministro Eliseu Padilha disse que não comentaria. Moreira Franco informou que não solicitou valores à Odebrecht e que \”as conclusões da autoridade policial se baseiam em investigação marcada pela inconsistência\”. Skaf afirmou que todas as doações estão registradas na Justiça Eleitoral.