PENHORA DE PRECATÓRIOS REPRESENTA A PRÓPRIA PENHORA DE DINHEIRO.

A decisão agravada inadmitiu o recurso ao fundamento de que a Lei
Estadual 11.475/00 autoriza o Poder Executivo a aceitar a compensação de
débito inscrito na dívida ativa com crédito da Fazenda Pública do
Estado e suas autarquias…