Pauta do Plenário está trancada por quatro MPs

Os deputados tentarão liberar a pauta do Plenário hoje e amanhã. A pauta está trancada por quatro medidas provisórias (455/09 a 458/09). A Ordem do Dia começa às 16 horas.

O primeiro item da pauta é a MP 455/09, que inclui os alunos do nível médio e da educação infantil no programa federal de transporte escolar e os estudantes do ensino médio no programa de merenda escolar. A MP permite ainda o repasse direto de recursos às escolas por 180 dias se as transferências ao estado ou ao município forem suspensas por irregularidades.

O relator da MP, deputado Carlos Abicalil (PT-MT), apresentou na última quinta-feira (16) um projeto de lei de conversão que faz algumas mudanças no texto da MP.

Uma das alterações institucionaliza o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), que atualmente funciona por meio de portarias do Ministério da Educação. Abicalil prevê a concessão de bolsas a diversos tipos de agentes do programa, como estudantes que desenvolvam estágios nos assentamentos, monitores e professores.

Salário mínimo
A segunda MP que deve ser votada é a 456/09, que reajustou o salário mínimo de R$ 415 para R$ 465 em 1º de fevereiro deste ano. O novo valor corresponde ao reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no período de março de 2008 a janeiro de 2009, e a aumento real equivalente ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) no ano de 2007.

Já a MP 457/09 permite aos municípios e a suas autarquias e fundações parcelarem em até 20 anos os débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O parcelamento com esse prazo abrange todos os débitos relativos à folha de pagamentos que tenham vencido até 31 de janeiro de 2009. As dívidas originárias das contribuições descontadas dos trabalhadores e que deveriam ter sido repassadas ao INSS poderão ser parceladas em até cinco anos.

Terras na Amazônia
A última MP que tranca a pauta é a 458/09. Essa MP autoriza a União a transferir, sem licitação, terrenos de sua propriedade na Amazônia Legal, com até 1,5 mil hectares, a quem detenha sua posse desde antes de dezembro de 2004. Estão fora dessa regularização as terras reservadas às Forças Armadas e as florestas públicas, por exemplo.

Segundo o texto original, pessoas jurídicas, servidores públicos e estrangeiros não poderão ser beneficiados com essa transferência. O relator da MP, deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA), já divulgou seu relatório, que faz diversas alterações ao texto da MP.

O texto de relator permite a aquisição de terras federais ocupadas irregularmente, por pelo menos um ano ininterrupto, até 11 de fevereiro de 2009. O relator também estendeu o benefício a pessoas jurídicas (empresas, ONGs e associações, por exemplo) e a servidores de órgãos não ligados ao tema fundiário.

Projetos prioritários
Além das MPs, o Plenário começará a votar, depois da liberação da pauta, matérias consideradas prioritárias pelos líderes partidários. Entre as propostas de emenda à Constituição (PECs) destacam-se: a 438/01, do Senado, que institui a pena de perda da terra na qual for comprovada a prática de trabalho escravo; a 511/06, também do Senado, que muda as regras de tramitação de medidas provisórias; e a 349/01, que acaba com as votações secretas no Poder Legislativo. Todas já foram aprovadas em primeiro turno.

Os projetos de lei complementar previstos são: PLP 217/04, do Senado, que determina ao poder público a liberação de informações sobre a execução da despesa e da receita em tempo real nos meios eletrônicos de acesso público; o PLP 92/07, do Poder Executivo, que permite a criação de fundações estatais com contratação de servidores públicos pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5.452/43 – CLT); e o PLP 59/99, da ex-deputada Nair Xavier Lobo, que garante a quem ficar com a guarda de criança órfã nos primeiros meses de vida o direito à licença maternidade, ao salário-maternidade e à estabilidade no emprego.

Cadastro positivo
Entre os projetos de lei, destaca-se o PL 836/03, que institui o cadastro positivo de consumidores e disciplina o funcionamento de bancos de dados e de serviços de proteção ao crédito.

A ideia do projeto é melhorar a análise de risco feita pelos bancos nos pedidos de empréstimo. Assim como a instituição consulta se há dívidas, ela poderia consultar os dados positivos do bom pagador, o que, teoricamente, reduziria o spread bancário na transação.

Os deputados poderão analisar ainda as emendas do Senado ao Projeto de Lei 1664/07, do deputado William Woo (PSDB-SP), aprovado neste ano pela Câmara. O projeto concede novo prazo para os estrangeiros em situação irregular pedirem residência provisória se tiverem entrado no Brasil até 1º de fevereiro de 2009. Uma das emendas retroage essa data a 1º de novembro de 2008.