Pacote da Câmara reduz rigor para desvios das campanhas

Ao mesmo tempo em que freou uma reforma do sistema político para valer já em 2014, a Câmara dos Deputados prepara um “pacote” de alterações na legislação eleitoral que diminui punições a partidos e candidatos, derruba restrições às doações e coloca amarras no Judiciário e no Ministério Público.

O projeto está pronto para ser votado no plenário na semana que vem, quando o Congresso retoma as votações após o recesso.

Chamada de “minirreforma eleitoral”, a proposta foi elaborada pelos líderes das principais bancadas e é comandada pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), ex-líder do governo na Câmara e coordenador da comissão que discute a reforma política.

O texto altera quase todo o sistema eleitoral. No trecho que aborda a fiscalização das campanhas, por exemplo, a minirreforma prevê que a Justiça só fará o “exame formal” dos documentos apresentados pelas campanhas e pelas legendas, sendo vedada a análise das atividades “ou qualquer interferência na autonomia dos partidos”.

A punição também é esvaziada. Uma dos artigos diz que o candidato não será responsabilizado por crime praticado por integrante de sua campanha, salvo se provada sua participação intencional.

A multa a empresas que doarem acima do limite de 2% do faturamento bruto do ano anterior também cai de até dez vezes o valor doado a mais para até uma vez.

Outra mudança sugerida tem impacto nas contas da União. Até maio, a AGU (Advocacia-Geral da União) já tinha cobrado judicialmente de políticos “fichas-sujas” R$ 2,7 milhões gastos pela Justiça Eleitoral com novas eleições geradas por cassação de prefeitos. O projeto proíbe essa cobrança.

A proposta restringe ainda a possibilidade de suspensão do Fundo Partidário, verba pública rateada entre todas as siglas registradas no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Caso o texto seja aprovado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, os candidatos a presidente e governador em 2014 estarão dispensados de protocolar na Justiça os seus planos de governo.

De acordo com o deputado Vaccarezza, o projeto ainda pode ser alterado e tem por objetivo diminuir a burocracia das eleições e torná-las mais “democráticas” e “transparentes”.

Entre os pontos citados por ele, há mudanças que limitam ações adotadas por candidatos ficha-suja, a que prevê nova eleição no caso de cassação do vencedor, o fim da exigência de recibos nas doações eleitorais e a diminuição em cerca de 20 dias do período de campanha, hoje estipulado em três meses.

DOAÇÕES

O texto dos deputados também flexibiliza as regras para o financiamento das candidaturas.

É liberada a doação de “autoridades” e abre-se brecha para que dinheiro de concessionários e permissionários de serviços públicos vá parar na conta dos partidos.

Hoje eles são proibidos de doar. Pelo texto, a doação não resultará em punição caso o dinheiro seja destinado ao Fundo Partidário, que abastece as próprias legendas.
A minirreforma também permite a propaganda paga na internet, hoje vedada.