Outras mudanças da Medida Provisória 413

A Medida Provisória nº 413/08, que já tramita na Câmara dos Deputados, faz parte do pacote tributário editado pelo governo no início deste ano para compensar a queda na arrecadação com o fim da CPMF. Além do aumento da CSLL e do fim da compensação de créditos de PIS e Cofins para determinados setores, a Medida Provisória também pretende conceder que chama de \”depreciação acelerada\” para estimular investimentos e modernização no setor do turismo. A MP 413 reduz de dez para cinco anos o prazo de depreciação de bens comprados até 31 de dezembro de 2010, o que vai significar redução da carga do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da CSLL.

A MP 413 também reduz a zero as alíquotas de PIS e Cofins na compra de veículos destinados ao transporte escolar rural. Outro ponto incluído na MP dispensa o depósito recursal para contestação de contribuições previdenciárias em processos administrativos nos conselhos de contribuintes.

Por fim, a Medida Provisória n° 314 prevê que o Executivo, depois de regulamentar essa norma, poderá estabelecer alíquotas sobre peso de mercadorias importadas em detrimento das alíquotas sobre o valor .