Oposição tenta impedir votação da nova CPMF

A oposição está se articulando para derrubar a estratégia do governo de votar nesta semana a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) paralelamente à emenda 29 (que amplia o repasse de recursos para a saúde). Líderes do DEM, PSDB e PPS consideram infundada a \”brecha\” encontrada pelo governo para recriar a CPMF por meio de projeto de lei complementar. A oposição argumenta que os governistas só podem recriar a contribuição por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Se o governo insistir no projeto de lei, os partidos vão se mobilizar para derrubá-lo no Supremo Tribunal Federal (STF). A oposição argumenta, ainda, que o projeto não pode entrar na pauta da Câmara nesta quarta-feira sem tramitar pelas comissões permanentes da Casa. \”Não há hipótese de o projeto ser colocado em votação esta semana\”, disse o líder do PSDB na Câmara, deputado José Aníbal (SP). O presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), disse que os partidos de oposição são favoráveis à emenda 29. Mas consideram inconstitucional a proposta de recriação da CPMF por meio do projeto de lei complementar. O governo argumenta que precisa da CPMF para garantir a transferência dos recursos previstos pela emenda 29. \”Nós vamos votar a emenda 29, mas se tentarem incluir algo como a nova CPMF no dia da votação, nós vamos dificultar porque isso é inconstitucional e ilegal\”, afirmou o democrata. A exemplo do DEM e PSDB, o líder do PPS na Câmara, Fernando Coruja (SC), disse que seu partido é contrário à recriação do novo imposto. \”O governo tem de financiar a saúde com recursos do próprio tesouro. Se o argumento é a necessidade de um novo imposto, como ficam os estados e municípios? Também vão ter que criar impostos próprios?\”, questionou. O líder do PT, deputado Maurício Rands (PE), disse que o governo pretendia recriar a CPMF paralelamente à votação da emenda 29 por meio do projeto de lei complementar. A contribuição teria alíquota de 0,10%, com arrecadação prevista de R$ 10 bilhões. O governo resiste em editar PEC para restabelecer a contribuição porque precisa do apoio de 308 deputados para aprovar a matéria, em dois turnos, enquanto o projeto passa na Câmara com a adesão de 257 deputados. Apesar da posição contrária da oposição, o petista argumenta que a recriação via projeto de lei complementar é constitucional porque já existe jurisprudência no STF que autoriza o Congresso Nacional a recriar impostos. Tributaristas argumentam, no entanto, que o artigo 154 da Constituição proíbe a criação de impostos cumulativos (que incidem sobre todas as etapas do processo produtivo), como é o caso da CPMF. O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, considerou constitucional a recriação da CPMF por meio de projeto de lei complementar com base no parágrafo 4º do artigo 195 da Constituição – que prevê que \”a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social\”. Frente da Saúde diz que existem recursos para financiar a área O presidente da Frente Nacional da Saúde da Câmara, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), criticou ontem a recriação da CPMF como alternativa para compensar a regulamentação da emenda 29. Na opinião de Guerra, o governo federal tem recursos suficientes para financiar a área de saúde sem a necessidade de recriar a contribuição. \”A posição da frente é que não queremos vincular a emenda 29 a nenhum tipo de novo imposto. Deve ser uma decisão paralela, não uma condição para se votar a emenda 29. Nós (frente parlamentar) não vamos defender essa proposta\”, afirmou. Guerra considerou uma \”contradição\” o governo argumentar que não possui recursos para financiar a saúde – uma vez que investe em projetos como a política industrial e na ajuda internacional para projetos de infra-estrutura. \”Se o governo quiser, que defenda um projeto paralelo para a CPMF. Mas não junto com a emenda 29\”, argumentou. O deputado também considera um \”contra-senso\” o governo cogitar ampliar a taxação sobre cigarros e bebidas para financiar a saúde. \”Não é o nosso papel defender a saúde às custas de bebida, fumo e jogo\”, afirmou. Integrantes da frente parlamentar da saúde argumentam que a arrecadação de impostos, que vem batendo recordes sucessivos nos últimos meses, é suficiente para financiar os recursos da saúde. \”Quando nos últimos dez anos a receita do governo ou de algum estado ou município caiu? Sem a CPMF neste ano, as receitas cresceram. Mais dois meses e o governo vai arrecadar o que perdeu com o fim da CPMF. Há receita, a questão é que o governo não prioriza a saúde\”, disse o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).