Ophir cria Comissão para projetos dos superpoderes tributários do Executivo

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, criou hoje (12) Comissão Especial  para acompanhar os projetos do governo federal (PLs 5080, 5081 e 5082, de 2009, e PLC 469/2009), que criam um sistema de execução fiscal e tributária operado exclusivamente pelo Poder Executivo, que passaria a ter superpoderes nessa área, sem se submeter a qualquer apreciação do Poder Judiciário. A comissão será presidida pela secretária-geral adjunta do Conselho Federal da OAB, Márcia Machado Melaré, e integrada pelos advogados Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, Fernando Facury Scaff, Hércules Saraiva do Amaral, Luiz Cláudio Silva Allemand e Ulisses César Martins de Souza – sendo os três últimos conselheiros federais da OAB.

Os projetos do governo que serão alvo de acompanhamento da Comissão Especial foram apresentados na última terça-feira (09) pelo chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Luis Inácio Adams, ao Conselho Federal da OAB, ocasião em que receberam muitas críticas e manifestações contrárias. Na avaliação de conselheiros, as propostas dão poderes demasiados ao Fisco, diminuem substancialmente as competências do Judiciário e violam direitos constitucionais. Além de tecer duras críticas e ressalvas aos projetos em seu voto – entre as quais, de que permitem ao Estado poder de fazer justiça com as próprias mãos -, a secretária-geral adjunta Márcia Melaré, designada relatora das propostas no Conselho Federal da OAB, sugeriu também que fosse criada a Comissão Especial para seu acompanhamento  e avaliação.