OAB-SP pede destaque de tributos nas notas fiscais
JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, oficiou aos deputados federais, pedindo apoio ao Projeto de Lei 1.472/2007, que torna obrigatório informar nas notas fiscais os valores dos tributos pagos pelos consumidores. Originado por iniciativa popular, a proposta chegou em 2006 com 1,5 milhão de assinaturas ao Senado, que aprovou o PL em 2007 e contou com o endosso de várias entidades da sociedade civil, inclusive a OAB SP. Na Câmara Federal o texto entrou na pauta pela primeira vez em junho de 2009.
“ O PL dará mais transparência à arrecadação tributária, para que os brasileiros saibam com mais clareza o peso da cobrança em seus gastos e encontrem outros meios de resistência ao aumento constante de impostos e à escorchante carga tributária praticada no país. O esclarecimento a respeito do pagamento de impostos, taxas e contribuições é norma estabelecida pelo parágrafo 5º do artigo 150 da Constituição Federal, sem regulamentação”, adverte D´Urso.
A carga tributária brasileira corresponde a 35% do Produto Interno Bruto (PIB), a maior entre os países emergentes. Para 81% dos empresários e altos executivos do Brasil, esse é o fator que mais prejudica os negócios, segundo recente pesquisa da Câmara Americana de Comércio (Amcham) e do Ibope.
O estudo aponta ainda que 58% dos entrevistados reclamam da falta de clareza na legislação tributária; 51% dizem que a burocracia na tributação atrapalha as atividades empresariais; 89% apontam a organização tributária brasileira como o item que mais atrapalha a atração de investimentos estrangeiros; 69% não creem que haverá redução nas cobranças; e 59% defendem a diminuição da máquina administrativa do governo.
De acordo com os organizadores do “Dia da Liberdade de Impostos”, realizado anualmente, em maio, em várias capitais brasileiras, os brasileiros precisam trabalhar cerca de 145 dias por ano somente para pagar impostos, taxas e contribuições em níveis municipais, estaduais e federal.
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