OAB-SP e Aasp vão ao Supremo contra implantação do PJe

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) pediram que o Supremo Tribunal Federal suspenda norma que fixou prazo para os tribunais do país informarem quando vão implementar o Processo Judicial Eletrônico (PJe). A Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça estabeleceu prazo de 120 dias (a partir de dezembro do ano passado) para as cortes apresentarem cronogramas de implementação do projeto.

O pedido já havia negado pelo CNJ, o que levou à apresentação de um Mandado de Segurança coletivo no Supremo. As autoras alegam não ser razoável a mudança imediata no sistema eletrônico adotado hoje pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (E-SAJ), que foi adotado em 2012 após amplo investimento de recursos. Para as entidades, a uniformização do sistema levará ao fim do E-SAJ e vai provocar significativo impacto para quem o utiliza, gerando inseguranças tecnológica e jurídica.

“Um ano após impor ao jurisdicionado e à àdvocacia que se adaptassem a um determinado sistema informatizado, [a resolução] modifica a regra anteriormente imposta, impedindo o acesso à Justiça por aquele meio eleito”, dizem a OAB-SP e a Aasp. “O mesmo CNJ que impôs ao jurisdicionado e à advocacia tantos ônus para se adaptarem a determinado sistema altera seu entendimento anterior, obrigando-os a se adaptarem a um novo sistema.”

Os presidentes das duas entidades, Marcos da Costa e Sérgio Rosenthal, reclamam também da demora do CNJ em apreciar solicitação feita pelo TJ-SP no início de abril para que a implantação do PJe fosse adiada na Justiça paulista. Ambos apontam ainda que o sistema adotado pelo conselho vem mostrando instabilidade e gerando muitas críticas em todo o país.