OAB insiste com CNJ para novos prazos ao processo eletrônico

A OAB nacional está fazendo um levantamento de casos concretos de dificuldades e prejuízos causados em ações na Justiça em razão da obrigatoriedade do uso exclusivo do Processo Judicial Eletrônico (PJe), em especial na Justiça do Trabalho. De posse desses dados, a ideia é sensibilizar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no sentido de suspender a sua implantação até que sejam sanados alguns problemas, principalmente no sistema de transmissão de dados pela Internet, conforme explicou o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado.

As Seccionas da OAB do Pará e do Rio de Janeiro, por exemplo, já pediram formalmente ao CNJ a suspensão da obrigatoriedade do uso exclusivo do PJe na Justiça do Trabalho. A OAB/PE havia feito o mesmo, mas o CNJ cassou a liminar concedida para manter a obrigatoriedade de uso do PJe.

Enquanto no Pará o problema é com a Internet, no Rio a questão é a falta de acesso a equipamentos. OAB/PA pede que o TRT prorrogue o cronograma para que haja um espaço de transição de 12 meses. Além disso, quer que o sistema seja facultativo. O Tribunal passou a adotar o Sistema PJE-JT em 10 de outubro de 2012.

De acordo com o presidente da Seccional paraense, Jarbas Vasconcelos, o processo eletrônico funciona muito bem enquanto projeto; porém, na prática, é um sistema muito lento e tem falhas de conexão que acaba prejudicando o advogado trabalhista pelo tempo gasto. O advogado que tem uma quantidade grande de documento, fotos, áudios, vídeos, demora um dia inteiro para fazer uma defesa, quando antes fazia cinco até 10 defesas por dia.

Segundo o pedido de providências, o Estado possui um dos menores índices de acesso à Internet. O território do Pará é fragmentado por rios, floresta amazônica, longas distâncias e que têm trazido inúmeros problemas de estrutura inclusive aos juízes que a esses município se deslocam para cumprimento da atividade jurisdicional. Nesse ponto, o Sistema PJe é importantíssimo, mas desde que faculte a parte também o meio físico, uma vez que alguns municípios sequer têm acesso a rede de banda larga necessária ao bom carregamento de arquivos, o que fará com e o jurisdicionado se desloque ao ponto de internet e não ao tribunal.

No Rio, atendendo a pedidos da OAB local, o Tribunal Regional do Trabalho criou um novo ambiente para o PJe. A página, agora, passa a incluir o relatório de indisponibilidade. A ausência do relatório, previsto na Resolução nº 94 do CSJT para ser utilizado no amparo à perda de prazos processuais em caso de problemas técnicos, foi um dos pontos que levou a Seccional a pedir o adiamento da obrigatoriedade do PJe. Apesar de entender a necessidade de adaptação, só podemos apoiar este processo com garantias de que a advocacia possui todos os meios para atuar sem ser prejudicada, afirmou o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz.

A OAB/RJ questiona, ainda, o fato de os computadores disponibilizados pelo tribunal não poderem ser utilizados pelos advogados para peticionar, contrariando a Lei 11.419/06, que prevê a oferta de equipamentos de digitalização e de máquinas com acesso à internet nos órgãos do Poder Judiciário. Além disso, problemas com dados cadastrais e atrasos relacionados à lentidão do sistema vêm sendo relatados com frequência.

O Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema de informática desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais para a automação do Judiciário, foi lançado oficialmente em 21 de junho de 2011 pelo ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ. No dia seguinte (22/06), presidentes de tribunais de todo o país participaram de uma apresentação detalhada do sistema e receberam um manual para auxiliar os técnicos na instalação dos softwares.