JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
9 de fevereiro de 2024
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18 de abril de 2024Já está disponibilizada nesta página do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a consulta pública que a entidade promove, a partir desta quarta-feira (24), com os advogados de todo o País sobre o Processo Judicial Eletrônico. O resultado da consulta vai subsidiar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na elaboração de resoluções que o órgão editará regulamentando o PJe.
Para acessar a consulta e responder ao seu questionário, basta o advogado clicar no link contido na tarja vermelha que se encontra no cabeçalho desta página, denominado Consulta pública sobre Processo Judicial Eletrônico (PJe). Caso não esteja visualizando o link, clique na tecla “F5”.
Ao conclamar a advocacia brasileira a participar da consulta, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que é importante sua manifestação, de forma a contribuir para a concepção das normas que o CNJ baixará nessa área que tanto afeta suas atividades. Para Ophir, somente de posse do diagnóstico das preocupações da advocacia em relação ao PJe, a OAB poderá ter uma visão completa dos problemas existentes nessa área. Portanto, a opinião da advocacia nessa consulta será essencial para subsidiarmos o CNJ quanto à regulamentação do processo judicial eletrônico, frisou ele.
