OAB decide entrar na discussão sobre biografias no STF

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, por unanimidade, o ingresso da entidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a necessidade de autorização prévia para biografias. A proposta é solicitar ao Supremo Tribunal Federal a entrada no processo como amicus curiae (possibilidade de se manifestar sem ser parte).

A ADI 4.815, nas mãos da ministra Cármen Lúcia, foi movida no ano passado pela Associação Nacional dos Editores de Livros. A entidade é contrária aos artigos 20 e 21 do Código Civil (sobre o direto à honra e a inviolabilidade da vida privada), por entender que a forma de redação dos dispositivos fere a liberdade de expressão e de informação.

Para o relator do caso na OAB, o conselheiro federal Setembrino Pelissari, “censurar previamente a publicação de uma biografia é um ato que vai contra a Constituição Federal, que no seu artigo 5º garante a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Ele disse que, em caso de injúria, calúnia ou difamação, já há punição estabelecida pelos Códigos Civil e Penal.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, citou o filósofo inglês John Stuart Mill: “para os males da liberdade só há um remédio: mais liberdade”. A decisão do conselho ocorreu em Salvador, em sessão que homenageia os 164 anos do nascimento do jurista baiano Ruy Barbosa.

Ao menos outras quatro entidades já fizeram pedido de ingresso como amicus curiae, entre elas a Academia Brasileira de Letras e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.