Cônsules lançam associação
6 de fevereiro de 2024Eletrobrás: assembléia debate empréstimo compulsório
28 de fevereiro de 2024O precatório dá para a execução maior liquidez e certeza, uma vez que
através dele o Estado obtém o pronto pagamento da dívida executada,
sendo desnecessário levar-se a “ferro e fogo” ordem de nomeação prevista
no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR – PENHORA EFETUADA SOBRE CRÉDITOS DECORRENTES DE
PRECATÓRIO – POSSIBILIDADE – GARANTIA QUE SE EQUIVALE A PECÚNIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DECISÃO CORRETA – RECURSO
PROVIDO