Notícias da Justiça e do Direito desta sexta

O projeto de reforma do Tribunal de Impostos e Taxas paulista — instância administrativa de julgamento das multas aplicadas pelo fisco do Estado de São Paulo — aprovado nesta semana pela Assembleia Legislativa desagradou advogados tributaristas. Reportagem do Valor Econômico informa que a principal reclamação é a de que certas previsões da versão final da emenda aglutinativa ao Projeto de Lei 692, de 2008, encaminhada à sanção governamental, não proporcionam um tratamento paritário entre contribuintes e fisco.

Dentre elas, está a possibilidade de o representante fiscal tomar parte no debate durante o julgamento e a previsão de que o delegado do posto fiscal que autuou a empresa decida se o caso deve ou não ser julgado pelo tribunal administrativo. Outra queixa é a de que o projeto deixou de lado reivindicações antigas dos contribuintes, como a possibilidade de seus representantes ocuparem a presidência do TIT.

Última cartada
Os advogados do italiano Cesare Battisti tentarão uma última cartada no Supremo Tribunal Federal para anular o processo de extradição e garantir o refúgio do ex-militante comunista. A defesa alegará que prescreveram os quatro crimes pelos quais Battisti foi condenado pela Justiça de seu país. No Brasil, o prazo máximo para a prescrição de um crime é de 20 anos. Segundo O Estado de S.Paulo, Luiz Eduardo Greenhalgh, advogado de Battisti, argumenta que os crimes prescreveram em 13 de dezembro de 2008, 20 anos após a primeira decisão judicial que condenou o italiano à prisão perpétua, em 1988, e da qual o Ministério Público italiano não recorreu. A argumentação, se aceita, levaria ao arquivamento do processo sem a discussão do mérito.

Os jornais também noticiam que o ministro da Justiça, Tarso Genro, defendeu, no Congresso, o refúgio a Battisti. Ao negar que tenha sido movido por considerações ideológicas, o ministro afirmou que refugiaria no Brasil um italiano que tivesse integrado um esquadrão fascista e tivesse cometido crimes semelhantes.

Caso Telebrás
O juiz Moacir Ferreira Ramos, da 17ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, absolveu Luiz Carlos Mendonça de Barros (ex-ministro das Comunicações), André Lara Resende (ex-presidente do BNDES), José Pio Borges (ex-vice-presidente do BNDES) e Renato Guerreiro (ex-presidente da Agência Nacional de Telecomunicações) ao arquivar, após dez anos, ação em que eram acusados de improbidade administrativa por supostamente terem favorecido a Telemar na privatização do Sistema Telebrás, em 1998. Segundo a Folha de S.Paulo, a sentença é de 3 de março e é a primeira ligada ao caso. Processo semelhante tramita no Rio.

Heráclito e Ali
O senador Heráclito Fortes (DEM-PI) requereu na quinta-feira (12/3) ao juiz Ali Mazloum cópias de relatórios da PF e de transcrições de grampos da Satiagraha em que seu nome é citado. Durante 53 minutos, reuniu-se no gabinete da 7ª Vara Federal em São Paulo com o juiz responsável pelo inquérito que deverá culminar no indiciamento do delegado Protógenes Queiroz. Ele foi interceptado indiretamente pela Satiagraha em conversas com o lobista Guilherme Sodré, ex-cunhado de Daniel Dantas que estava sob vigilância da PF. “Guilherme é meu amigo, falamos sempre. Ontem (quarta-feira) liguei para ele. Guilherme foi atacado por um pit bull na Bahia, levou mordidas na bunda e na coxa. É um cão seletivo.” O senador disse que não é amigo de Dantas. “Ele não toma vinho comigo, não tem o meu gosto”, disse em entrevista ao repórter Fausto Macedo do Estadão.

Nossa Caixa
Terminou sem acordo a audiência entre a OAB-SP, governo paulista a Procuradoria Geral do estado para encontrar uma solução para a liminar obtida pelo Conselho Federal da OAB em Ação Civil Pública contra o governo de São Paulo, informa a Gazeta Mercantil. A liminar, concedida na segunda-feira (16/3) pela juíza federal Fernanda Souza Hutrzle, permitiu o bloqueio dos recursos decorrentes da venda da Nossa Caixa ao Banco do Brasil para pagar os precatórios alimentares atrasados, ou seja, os recursos não vão para o governo do estado. No total, a dívida em precatórios do estado é de R$ 16 bilhões, sendo quase R$ 12 bilhões em débitos de natureza alimentar.

Identificação nos estádios
A proposta do governo de obrigar os torcedores de futebol a se identificarem na entrada dos estádios foi criticada pela OAB do Rio. Para a entidade, a medida fere o direito constitucional de ir e vir. “A iniciativa me parece estranha para não dizer absurda”, afirmou o procurador-geral da OAB-RJ, Ronaldo Cramer em entrevista a O Globo.

Fazenda de Dantas
O Tribunal de Justiça do Pará reverteu decisão da juíza da Vara Agrária de Marabá, que havia negado pedido de reintegração de posse da Fazenda Rio Pardo, da Agropecuária Santa Bárbara, vinculada ao grupo Opportunity, do banqueiro Daniel Dantas. A fazenda está ocupada desde o fim de fevereiro por militantes do MST. Segundo o tribunal, a reintegração deve ser imediata. De acordo com informações da empresa, a região vive um período de tensões. A informação é de Estadão.

Uso restrito
O procurador-geral de Justiça do Rio, Cláudio Lopes, ofereceu denúncia junto ao Tribunal de Justiça do Rio contra o deputado estadual José Náder Júnior (PTB), por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, informa O Globo. O deputado alega que é inocente.

Clodovil livre
O deputado Clodovil Hernandes (PR-SP) foi absolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral da acusação de infidelidade partidária. Para os ministros, ele saiu do PTC por justa causa, pois teria sofrido “grave discriminação pessoal”, noticia a Folha.

Planos econômicos
Os jornais repercutem decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, de barrar liminarmente a tentativa dos bancos de encerrar as ações que cobram os expurgos de planos econômicos editados desde 1986. Ele negou pedido de liminar de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, cuja finalidade era provar que os planos seguiram a Constituição e que as decisões que obrigam os bancos a pagar os expurgos são inconstitucionais.

Aumento dos protestos
Pesquisa do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos de São Paulo junto aos 10 tabeliães de protesto da capital revelou que durante o mês de fevereiro de 2009 foram protestados 66.607 títulos, volume 28,3% menor do que o registrado no mês anterior quando os protestos somaram 92.897 . “Mês curto, fevereiro ainda teve Carnaval, enquanto janeiro, tradicionalmente já bem alto, ainda havia batido recordes”, explica José Carlos Alves, presidente do Instituto e Primeiro Tabelião de Protesto em São Paulo, em entrevista ao DCI.

Manifestantes livres
A Justiça de Erechim (RS) concedeu liberdade provisória a sete manifestantes da Via Campesina que haviam sido presos na tarde de quarta-feira (11/3). Indiciados por crime de sequestro e cárcere privado, eles são suspeitos de liderar um protesto em que 54 agricultores mantiveram presos em uma agência bancária 20 clientes e 10 funcionários, além de uma equipe de reportagem da RBS TV e de Zero Hora, que noticia a liberdade dos manifestantes.