Ministro do STF critica exigência de unanimidade do Confaz

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta sexta-feira a exigência de unanimidade pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para a concessão de benefícios fiscais pelos Estados. Para Zavascki, a regra incentiva a guerra fiscal. “Cada um dos Estados tem poder de veto. Basta um Estado ser contra, que veda qualquer política nessa área, e se estabelece a chamada guerra fiscal”, disse.

Para o ministro, apesar de trazer um tratamento supostamente igual a todos os Estados, a unanimidade cria “um problema político”, já que cada Estado pode impedir outros de concederem benefícios fiscais. “De alguma forma [a unanimidade] estabelece um tratamento formalmente igualitário, mas que pode importar em uma desigualdade material”, afirmou.

Ainda em relação à questões tributárias, Zavascki afirmou que atualmente há 120 processos envolvendo a matéria, com repercussão geral reconhecida, pendentes de julgamento no STF. O instrumento processual é utilizado pelo Supremo em casos com relevância social, política ou econômica, e seu resultado orienta as instâncias inferiores da Justiça.

Apesar de ferramentas como a repercussão geral, o ministro destacou que continuam a chegar ao Supremo casos que não tratam sequer de temas constitucionais. Grande parte desses processos, segundo Zavascki, são da área penal. “Hoje se chega ao Supremo com qualquer tema criminal, seja constitucional ou não”, disse o ministro, que afirmou ainda que atualmente o STF dedica “um tempo muito grande” a esses casos.

Para Zavascki, “há um certo consenso” entre os ministros de que seria preciso realizar mudanças que alterem esse panorama. “Minha posição é que é preciso reduzir drasticamente, ou até eliminar, a competência do Supremo em matéria criminal”, afirmou no evento.