CEEE é multada em R$ 5,7 milhões por falhas no verão
21 de maio de 2014Barbosa revoga trabalho externo de mais quatro condenados no mensalão
23 de maio de 2014A reserva de um quinto das vagas de concursos públicos para negros e pardos, aprovada pelo Senado na noite de terça-feira, está muito próxima de se tornar realidade. Em entrevista à reportagem, a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros, afirmou que a lei deve ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff até o fim da próxima semana. Isso significa que os editais de certames publicados a partir de junho já terão de se adequar ao percentual reservado ao grupo beneficiado.
A realidade das cotas como política de Estado, no entanto, divide acadêmicos e opinião pública: de um lado, o discurso em favor da meritocracia, do outro, o resgate da dívida social que o Brasil tem para com a população afrodescendente desde os tempos da escravatura. Os números mostrados em nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) esquentam ainda mais a discussão: na prática, nas três esferas da União – estadual, municipal e federal –, 47,4% dos servidores civis e militares já são negros ou pardos (veja quadro).
A ministra Luiza Bairros explicou que a legislação próxima de entrar em vigor se refere apenas a funcionários civis e no âmbito federal. “Com esse recorte, chega-se, no máximo, a 30% de contemplados”, ressaltou. O mesmo estudo do Ipea mostra que o número de negros e pardos é expressivo em cargos de nível intermediário e de salário inferior, como no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), conhecido como “carreirão”, que tem quase 40%, mas participação muito baixa nos cargos mais cobiçados. Nos postos da Diplomacia, por exemplo, eles são apenas 5,9%.
Para o professor Renato Pedrosa, do Departamento de Política Científica e Tecnológica da Universidade de Campinas (Unicamp), mesmo com a aprovação da lei da cota racial para concursos, não deverá haver grande efeito nos cargos de alto nível, que têm número pequeno de vagas – as cotas são aplicadas apenas para cargos com mais de três vagas. Mesmo assim, ele aprova a medida. “Talvez no emprego elas (as cotas) sejam ainda mais importantes do que na educação. As evidências de desigualdade são maiores, não só na empregabilidade, mas também nos salários”, observou.
Para o pró-reitor de Ensino, Pesquisa e Pós-graduação da Fundação Getulio Vargas (FGV-RJ), Antonio Freitas, no entanto, a lei é equivocada e a seleção para um cargo público deveria se basear somente na meritocracia. “O Estado está muito mal equipado em termos de infraestrutura, gestão hospitalar e escolar. Não faz sentido escolher pessoas pelo tamanho, idade e cor”, afirmou. Para ele, “o mais importante para a administração pública é melhorar a oferta de serviços, e isso só pode ser feito pelo mérito”.
TRANSIÇÃO
A lei instaura a reserva de vagas por 10 anos. Após esse período, um balanço deve ser feito para decidir se a política afirmativa persiste ou pode ser suspensa. “Esse período é suficiente para avaliar o impacto da medida sobre a desigualdade racial. Há a possibilidade de suspender esse tipo de ação se, ao final do período, tivermos obtido a igualdade pretendida”, pontuou a ministra Luiza.
