MG concederá crédito de ICMS contra guerra fiscal

O governo de Minas Gerais editou lei que altera várias regras tributárias do Estado. Uma das principais mudanças tem o objetivo de combater a guerra fiscal. O Estado poderá conceder crédito presumido de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de até 100% do imposto devido nas vendas – o que corresponde a anular o valor do imposto – quando a medida for “necessária e proporcional para assegurar a isonomia tributária, igualdade competitiva e livre concorrência”.

A norma diz ainda que o benefício fiscal poderá ser mantido “enquanto perdurarem os efeitos decorrentes da presunção de constitucionalidade de ato normativo de outra unidade da Federação [Estado] que conceda benefício ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal não previsto em lei complementar ou convênio celebrado nos termos da legislação específica”.

Essa e as demais mudanças constam da Lei nº 20.824, de 2013, publicada no Diário Oficial da União.

“Trata-se claramente de uma reação aos benefícios inconstitucionais dados para outros Estados. Embora o objetivo seja proteger a economia mineira, esse é mais um capítulo da chamada guerra fiscal”, afirma o advogado Marcelo Jabour, diretor jurídico da Lex Legis Consultoria Tributária.

A Secretaria de Estado de Fazenda enviará à Assembleia Legislativa, no prazo de noventa dias e deverá ratificar, por meio de resolução, a medida adotada.