Matéria tributária e ações penais contra parlamentares na pauta da semana

Nos dias 7 e 8 de outubro, estão previstos para ser julgados no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) 33 processos, entre eles temas que tratam de matéria tributária, inquéritos contra parlamentares e ações de desapropriação de terra, entre outros.

Na quarta-feira (7), devem ser julgados sete recursos extraordinários, sendo que seis deles têm repercussão geral reconhecida, e todos tratam de cobrança de impostos. O primeiro deles (RE 439796) contesta acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) que entendeu ser válida a incidência do ICMS sobre a importação de bem por pessoa jurídica não comerciante, mas dedicada à prestação de serviços. O julgamento será levado ao Plenário a pedido da Segunda Turma, devido à diferença do caso específico com a orientação fixada pela Corte anteriormente à modificação constitucional e fundamentada na Súmula 660.

No mesmo dia, está prevista para ser julgada a Ação Cível Originária (ACO) 678, ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) contra o Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Intertins). Na ação, o INCRA alega que os imóveis questionados na ação foram arrecadados pelo Grupo de Terras Araguaia (GETAT – Tocantins) e que referidas áreas foram incorporadas ao patrimônio da União Federal, por serem terras devolutas. Os ministros vão analisar se os imóveis realmente pertencem à União.

Já na quinta-feira (8), a sessão é reservada para algumas matérias de direito penal. Os ministros vão julgar dois inquéritos (Inqs 2486 e 2721). O primeiro deles é contra o deputado federal Sérgio de Oliveira Cunha – o Sérgio Petecão (PMN-AC), investigado por suposta prática de delitos contra a ordem tributária. O outro é contra o também deputado federal Carlos Eduardo Torres Gomes (PSDB-TO), investigado por crime ambiental por ter supostamente construído uma barragem no loteamento São Silvestre, em Palmas, Tocantins.

Também está previsto para ser julgado o Habeas Corpus (HC) 91207, do juiz José Eduardo Carreira Alvim, investigado no Inquérito 2424 por suposta venda de sentenças em favor de donos de bingos e loterias. O HC é contra o relator do inquérito no STF, que determinou a notificação pessoal do investigado para, no prazo de quinze dias, responder à denúncia, bem como ordenou que o mandado de notificação fosse instruído com cópia da decisão, da denúncia e do CD-ROM das principais peças do inquérito policial. O investigado alega ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, ao argumento de que não teve acesso à transcrição integral das escutas telefônicas e ambientais efetivadas nos autos do referido inquérito, bem como aos documentos e objetos apreendidos. O Plenário irá analisar se é necessária a transcrição integral de todas as escutas telefônicas e ambientais efetivas nos autos do inquérito, bem como de acesso aos documentos e objetos apreendidos, para o oferecimento da defesa técnica.

O Tribunal deve analisar, ainda, 15 mandados de segurança sobre convênios questionados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e um último mandado de segurança sobre o concurso público do Senado Federal, para os cargos de analista legislativo.

Para ter mais detalhes sobre cada processo previsto para ser julgado, basta acessar a opção Pautas do Plenário (http://www.stf.jus.br/portal/pauta/), no link Processos, na página principal do Supremo.