JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
9 de fevereiro de 2024
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18 de abril de 2024Seis Estados, entre eles o Mato Grosso, terão perdas em arrecadação com a reforma tributária. É o que revela um estudo elaborado por técnicos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os dados indicam que as perdas devem se restringir ao Amazonas, São Paulo, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo e não passariam de R$ 4 bilhões ao final da transição da mudança na cobrança do ICMS da origem para o destino. Já os ganhos de receita, provenientes do fim da guerra fiscal, de acordo com estimativas do Ministério da Fazenda utilizadas na comparação, podem chegar a R$ 11 bilhões para as outras 21 unidades da Federação O estudo do Confaz servirá de base para os técnicos tentaram estimar qual seria o efeito das alterações na partilha do ICMS propostas pelo governo. A mudança da cobrança do imposto na origem para o destino é uma das principais polêmicas da reforma tributária \”É preciso saber como o governo pretende compensar os Estados perdedores\”, diz o secretário de Fazenda do Ceará, Mauro Benevides Filho, coordenador do Confaz. Segundo ele, o número de Estados que perdem com a mudança chega a 10 ou 13, e não há segurança de que o Fundo de Equalização de Receitas (FER) proposto pelo governo (com até R$ 7,1 bilhões) será suficiente para repor todas as perdas. \”Não há recurso que cubra a perda do Centro-Oeste\”, complementa taxativamente o secretário-adjunto da Receita de Mato Grosso, Marcel Cursi.
