JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, com vetos, o Orçamento de 2010, aprovado em dezembro pelo Congresso. O texto será publicado na edição de hoje do “Diário Oficial da União”.
Ontem, o governo informou apenas que há um veto relativo a investimentos da Petrobras, feito a pedido do Ministério de Minas e Energia. A expectativa é de que o presidente deve excluir quatro obras da estatal da chamada “lista negra” do Orçamento, para liberar as obras das refinarias Abreu e Lima (PE) e Presidente Getúlio Vargas (PR), do terminal de escoamento de Barra do Riacho (ES) e do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
O TCU (Tribunal de Contas da União) apontou irregularidades em todas as obras, mas a empresa encaminhou ao Congresso carta na qual se compromete a criar um grupo para aprimorar o sistema de monitoramento dos projetos.
Também estava programado para ser publicado hoje o decreto que autoriza o pagamento e empenho de dois doze avos dos gastos previstos para o ano. Essa autorização, prevista em lei, serve para garantir o funcionamento da máquina pública nos meses de fevereiro e março, quando será divulgada a primeira revisão do Orçamento deste ano. É nessa reavaliação que o governo vai determinar os primeiros cortes de despesas para o ano.
