Inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens para defesa em processo administrativo.

    Em decisões recentes a Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S logrou êxito novamente ao sustentar a desnecessidade de realização de depósito prévio para interposição de recurso na esfera administrativa. Foi acolhido o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança nº 2007.61.00.021480-9, pela 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, foi concedida a liminar determinando o recebimento do recurso administrativo independentemente do recolhimento de 30% (trinta por cento) do débito em discussão.

    Tanto a necessidade de realização do depósito prévio quanto do arrolamento de bens sempre foram tidos como inconstitucionais, tendo em vista a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consignados no artigo 5o, inciso LV, da Constituição Federal. Igualmente, observa-se uma afronta ao princípio da isonomia, já que contribuintes em uma difícil situação financeira seriam prejudicados em razão da falta de recursos para cumprir os requisitos legais.

    O Decreto 70.235/72, em seu artigo 33, §2º, antes do advento Lei 10.522/02, estipulava como pressuposto de recebimento de recurso, em processo administrativo fiscal, perante a Secretaria da Receita Federal, a realização de depósito prévio de 30% do valor do débito. Tal exigência, contudo, implica cerceamento de defesa, pois impõe obstáculos a que o contribuinte obtenha a revisão da decisão proferida. Nesse sentido, inúmeras foram as vitórias obtidas pelos contribuintes perante o Poder Judiciário.

    Prof. Dr. Édison Freitas de Siqueira

Há muito vem sendo defendida pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade para a interposição de recurso na esfera administrativa. Tal entendimento foi recentemente acolhido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1976-7 e nº 1074 e do Recurso Extraordinário nº 388359.

    Em decisões recentes, a Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S logrou êxito ao sustentar a desnecessidade de realização de depósito prévio para interposição de recurso na esfera administrativa.

    Nesta esteira, foi concedida a segurança no Mandado de Segurança nº 2007.61.10.003996-7, que tramita na 2ª Vara Federal de Sorocaba, cuja decisão se transcreve abaixo:

    2007.61.10.003996-7 Fiorella Produtos Têxteis LTDA (Adv. SP172838A Édison Freitas de Siqueira) X Delegado da Receita Previdenciária em Sorocaba (Proc sem Procurador)

    Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e concedo a segurança, a fim de garantir ao impetrante o direito de ver apreciado o seu recurso voluntário no Procedimento Administrativo NFLD nº 35.831.150-0, sem a exigência do depósito prévio de valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da exigência fiscal, prevista no art. 126 da Lei 8.213/91. Não há condenação em honorários advocatícios, consoante entendimento consagrado na Súmula nº 105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e na Súmula nº 512do Colendo Supremo Tribunal Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário. Custas ex lege. Comunique-se ao relator do Agravo noticiado nos autos, nos termos do Provimento COGE nº 64/2005. P. R. I. O.

    Tanto a necessidade de realização do depósito prévio quanto o arrolamento de bens sempre foram tidos como inconstitucionais, tendo em vista a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consignados no artigo 5o, inciso LV, da Constituição Federal. Igualmente, observa-se uma afronta ao princípio da isonomia, já que contribuintes em uma difícil situação financeira seriam prejudicados em razão da falta de recursos para cumprir os requisitos legais.

    Ademais, o Decreto 70.235/72, em seu artigo 33, §2º, antes do advento Lei 10.522/02, estipulava como pressuposto de recebimento de recurso, em processo administrativo fiscal, perante a Secretaria da Receita Federal, a realização de depósito prévio de 30% do valor do débito. Tal exigência, contudo, implica cerceamento de defesa, pois impõe obstáculos a que o contribuinte obtenha a revisão da decisão proferida. Nesse sentido, inúmeras foram as vitórias obtidas pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S perante o Poder Judiciário, como no presente caso.

    Prof. Dr. Édison Freitas de Siqueira

Há muito vem sendo defendida pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade para a interposição de recurso na esfera administrativa. Tal entendimento foi recentemente acolhido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1976-7 e nº 1074 e do Recurso Extraordinário nº 388359.

    Em decisões recentes a Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S logrou êxito novamente ao sustentar a desnecessidade de realização de depósito prévio para interposição de recurso na esfera administrativa. Foi acolhido o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Apelação interposta nos autos do Mandado de Segurança nº 2005.61.26.000060-6, pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, foi determinado o recebimento do recurso administrativo independentemente do recolhimento de 30% (trinta por cento) do débito em discussão.

    A decisão supra restou assim ementada:

    Administrativo e Constitucional – Depósito Prévio da muçta aplicada por infração ao Art. 23, § 1º, da Lei 8036/90, para Interposição de Recurso Administrativo -Incostitucionalidade – Art. 636, § 1º, Do CLT – Afronta ao Art. 151, III, do CTN – Recurso Provido – Sentença Reformada.

    1. O depósito prévio exigido para garantia de instância, na esfera administrativa, põe em risco as garantias constitucionais insertas noart. 5º, LV, da CF/88. Precedente do STF (RE 388359 / PE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 22/06/2007, pág. 00814).

    2. O art. 636, § 1º, da CLT, à semelhança do disposto no artigo 93 da Lei 8212/91, com redação dada pela Lei 8870/94, que instituiu a exigência do prévio depósito de multa, não se coaduna com o disposto no art. 151, III, do CTN, interpretado à luz da atual Constituição Federal. Precedentes desta 5ª Turma.

    3. Recurso provido. Sentença reformada.

    Tanto a necessidade de realização do depósito prévio quanto do arrolamento de bens sempre foram tidos pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S como inconstitucionais, tendo em vista a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consignados no artigo 5o, inciso LV, da Constituição Federal. Igualmente, observa-se uma afronta ao princípio da isonomia, já que contribuintes em uma difícil situação financeira seriam prejudicados em razão da falta de recursos para cumprir os requisitos legais.

    O Decreto 70.235/72, em seu artigo 33, §2º, antes do advento Lei 10.522/02, estipulava como pressuposto de recebimento de recurso, em processo administrativo fiscal, perante a Secretaria da Receita Federal, a realização de depósito prévio de 30% do valor do débito. Tal exigência, contudo, implica cerceamento de defesa, pois impõe obstáculos a que o contribuinte obtenha a revisão da decisão proferida.

    Nesse sentido, inúmeras foram as vitórias obtidas pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S perante o Poder Judiciário, como no caso comentado.

    Prof. Dr. Édison Freitas de Siqueira.