Gurgel diz não ver espaço para atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do mensalão

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse hoje (3) que não vê espaço para atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos em caso de apelação por parte do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) contra condenação na Ação Penal 470, conhecida como processo do mensalão.

“É algo que não tem a mínima viabilidade, porque isso seria cabível se nós estivéssemos presenciando um julgamento que não atendesse às garantias asseguradas pela Constituição e, internacionalmente, a qualquer réu. E o julgamento que se realiza no Supremo é absolutamente exemplar no tocante à salvaguarda dessas garantias”, observou Gurgel.

Costa Neto anunciou ontem (2) que vai recorrer à corte ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA). Apesar de confessar a prática de crime eleitoral, o deputado alegou que foi condenado injustamente porque não cometeu lavagem de dinheiro, corrupção passiva e formação de quadrilha. Ele disse ainda que não renunciará e que está tendo seu direito de defesa cerceado.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) – Corte que julga a ação penal – também se manifestou sobre a atitude do deputado. Para ele, embora o Brasil tenha apoiado a criação e reconhecido o tribunal internacional, os pronunciamentos da Corte Interamericana não alteram decisões do órgão máximo do Judiciário brasileiro.