Guedes diz que governo vai ao STF e ao TCU contra aumento do limite de renda para acesso ao BPC

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quinta-feira (12) que o governo irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Tribunal de Contas da União (TCU), para questionar a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro a um projeto de lei que eleva o limite de renda para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Com a mudança, terão direito ao benefício idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência com renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo – R$ 522,50, pelo salário vigente de R$ 1.045. Atualmente, o limite é um quarto de salário, ou R$ 261,25 por membro da família. Segundo o Ministério da Economia, o efeito nas contas públicas será de cerca de R$ 20 bilhões por ano, e chegará a cerca de R$ 23,3 bilhões em 2029.

\”Agora o importante é a serenidade [momento do surto do coronavírus e seus impactos no mercado]. E quanto à aprovação ainda à tarde [desta quarta-feira da derrubada dos vetos], talvez não estivesse tão clara a profundidade do problema de saúde. Aquela aprovação de R$ 20 bilhões em despesa adicionais, nós vamos ao STF, vamos ao TCU, que têm já casos prévios\”, disse o ministro.

Segundo ele, o principal argumento da área econômica, nesses questionamentos jurídicos, é de que não se pode criar R$ 20 bilhões de despesas sem indicar a fonte os recursos, pois isso seria proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

\”Não temos capacidade de executar algo que pode ser ilegal. Vamos ao Supremo, vamos ao TCU. Justamente queremos que esses recursos sejam usados na medida da emergência. Se há uma emergência de saúde, vocês estão vendo o deslocamento que isso causa, juros já começaram a subir, uma incerteza enorme\”, disse ele.

Guedes comparou a economia brasileira a um avião, que, segundo ele, estava começando a decolar, mas que, por conta de um evento não esperado [autorização para gastos extras de R$ 20 bilhões com o BPC], pode acabar caindo por conta de disputas políticas.

\”Nós mesmos vamos derrubar nosso avião. Nosso avião estava começando a decolar, estava subindo. A economia mundial está em um outro evento, está em queda. O nosso está decolando. Já ficamos anos cá embaixo. Agora que começamos a decolar, nós mesmos vamos brigar a bordo para derrubar o avião\”, disse.

Segundo o ministro, a derrubada do veto do presidente Bolsonaro ao aumento do limite do BPC foi um \”sinal do Congresso Nacional\” em um momento de disputa sobre as regras do orçamento impositivo – em que o Executivo e Legislativo competem por recursos. \”A nossa avaliação é que, se há algum espaço agora, é para justamente remanejar o orçamento para essas prioridades [área de saúde, por conta do coronavírus]\”, disse.

De acordo com ele, a disputa por recursos orçamentários é \”legítima\”, mas não deve ocorrer em momentos de crise, como o atual.

\”O que aconteceu ontem é que o Congresso mandou um sinal também para o governo. Da mesma forma que o governo manda sinais para o Congresso, o Congresso ontem mandou sinais para o governo dizendo ‘olha, nos também podemos tomar nossas iniciativas aqui e prejudicar’. Se houver uma disputa de poderes numa hora dessas, ao invés de entendimento, só o brasil que perde\”, afirmou.

Questionado sobre sua afirmação de que, se ele fizesse muita \’besteira\” o dólar poderia chegar ao patamar de R$ 5, patamar que foi registrado nesta quinta-feira, o ministro afirmou que não se referia apenas a si mesmo, ou ao governo, mas também ao Congresso Nacional e à imprensa.

\” É um bom sentido em que eu usei isso de “besteiras, de se fizermos besteiras”. Não era só eu, governo. Somos todos nós, o Congresso, o Senado, a Câmara, a Presidência da República, os ministros, opinião pública informada pela mídia, todos nós somos responsáveis. É hora de explorarmos as disputas? De jogamos os poderes uns contra os outros por pequenos deslizes de comentários? Ou é hora de tentarmos interpretar corretamente o que está sendo transmitido e tentarmos construir a saída juntos\”, questionou.

O ministro da Economia concluiu dizendo que, se as autoridades transformarem essa \”disputa política\”, que são \”bem-vindas em um regime democrático normal\”, em um mutirão de solidariedade\” neste momento de emergência, estará \”tudo sob controle\”.

Guedes também afirmou que analistas esperavam, antes do surto do coronavírus, uma alta de 2,5% para o Produto Interno Bruto (PIB) neste ano e que, com a eclosão da pandemia, essa previsão está sendo ajustada para baixo, para algo em torno de 2%.

\”Eu já estimava 2% [de alta em 2020 antes da crise], e estou observando o efeito sobre a economia. Tem alguns setores que sabemos que vão ser impactados, como viagens internacionais, serviços em geral, quando você tem a cadeia hoteleira, diminui viagens internacionais, não se usa o hotel, passa pra restaurante, tem uma serie de efeitos que estamos analisando e nos preparando ali na frente\”, disse.

Ele repetiu que a orientação da área econômica é aprovar as reformas estruturais para combater os efeitos da crise no nível de atividade.

\”Mas há espaço para medidas emergenciais, além dessas medidas de reformas? Certamente. Mas a posição da economia é subsidiária à posição da Saúde (…) Vamos mandar recursos já para a Saúde\”, disse ele, citando acordo de lideranças, nesta terça-feira, para liberar R$ 5 bilhões para o combate ao coronavírus.