Governo quer acabar com a guerra fiscal

O governo federal decidiu endurecer o discurso contra os incentivos
fiscais concedidos pelos estados por meio do Imposto sobre a Circulação
de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e, finalmente, vai propor
uma alíquota única do ICMS e reduzida para 3% a 4% nas operações
interestaduais de venda de mercadorias e serviços. Hoje são dois
percentuais de cobrança, de 7% e 12%. As mercadorias produzidas em Minas
Gerais e vendidas fora do estado recolhem 12% em média, à exceção das
transações realizadas para o Centro-Oeste, Norte, Nordeste e o Espírito
Santo, tributadas em 7%.

O uso generalizado do imposto de
competência dos estados como uma espécie de guerra fiscal para atrair
investimentos da iniciativa privada chegou ao ponto de criar uma
insegurança jurídica que preocupa o governo federal, segundo o ministro
da Fazenda, Guido Mantega. A proposta de unificação da alíquota do ICMS
nas operações interestaduais eliminaria, conforme o ministro afirmou
nessa quinta-feira em Brasília, o leilão de incentivos. Outro benefício
destacado por Mantega é o combate ao favorecimento das importações, com
menor recolhimento do ICMS.

“Claro que esse leilão (de
incentivos) não é bom para os estados e só beneficia as empresas”,
alegou Mantega. O governo de Minas divulgou nota assinada pela
Secretaria da Fazenda reafirmando a posição já defendida pelo
governador Antonio Anastasia favorável ao fim da guerra fiscal, mas
deixa claro que serão necessárias compensações para aqueles estados que
perderem receita. “Um desses mecanismos (para eliminar a guerra
fiscal) é a unificação e redução das alíquotas de ICMS interestaduais.
Porém, a SEF ressalva que, na hipótese de haver perda de receita pelos estados, esses deveriam ser ressarcidos”, diz a nota. Na avaliação do consultor jurídico da
Federação do Comércio de Minas Gerais (Fecomércio Minas), Guilherme
Barbosa Rocha, o ideal seria a criação de um fundo para que aqueles que
se sentirem prejudicados sejam tratados de forma diferenciada pela
União.

Não é a primeira vez que o governo federal lança a ideia
de unificação e redução da alíquota do ICMS nas operações entre os
estados. Os efeitos da guerra fiscal agora se complicaram, uma vez que
os estados onde os produtos são vendidos não estão reconhecendo o
crédito do imposto gerado nas unidades da federação onde ele foi
produzido. Os conflitos foram parar na Justiça. No começo de junho, o
Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais as leis de seis
estados e do Distrito Federal que concediam benefícios relativos ao
ICMS.

A confusão gerada pela briga dos estados perdedores nessas
iniciativas deixam as próprias empresas inseguras nas suas decisões de
instalação e expansão de empreendimentos, de acordo com Sérgio
Cavalieri, vice-presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais
(Fiemg). “Está criada uma situação confusa e com risco para as próprias
empresas que aceitaram esses beneficíos”, afirmou. A Fiemg apoia a
proposta do governo federal para por fim à guerra fiscal, no entanto
Cavalieri faz questão de destacar que, por si só, a medida não resolve o
problema.

Um exemplo claro foi o da recente expansão da
fabricante mineira de calçados de segurança Marluvas, que por pouco não
cedeu ao assédio do governo de Pernambuco para instalar naquele estado a
sua segunda fábrica, um investimento de R$ 9 milhões e que deve gerar
1.500 empregos até o fim de 2012. O proprietário da empresa, Antônio
Marcelo Arruda, lembra que o governo mineiro acabou adotando um regime
especial de tributação sobre todo o setor de calçados, o que se juntou à
melhor logística de distribuição da produção em Minas, fazendo com que
a empresa optasse por ficar em território mineiro, no município de
Capitão Enéas (Norte de Minas). “A unificação do imposto é interessante
para todos os empreendedores, porque torna mais saudável a
concorrência”, afirma Arruda.

O risco dos importados

Entre
os efeitos mais nocivos da guerra fiscal apontados pelo ministro Guido
Mantega está a concessão de benefícios tributários para a importação.
“É utilizada por poucos estados, uma minoria, mas que resulta em
incentivo para o produto estrangeiro”, declarou . O estímulo é dado à
medida em que alguns estados concedem créditos sobre o valor do imposto
devido na importação. Em alguns casos, como no Paraná, o importador
recebe desconto de até 9% no pagamento de ICMS na importação de
mercadorias.

Mantega ainda ressaltou que trata-se de uma
política perigosa, especialmente diante do agravamento da crise
internacional. “Países como o Brasil, que conseguiram manter o
dinamismo, são alvo da cobiça dos exportadores, que, além de vantagens
cambiais com a desvalorização artificial de suas moedas, ainda se
beneficiam do crédito de ICMS que é dado para a importação”, pondera.