Governo prevê pacote de tributação de multinacionais

O Ministério da Fazenda deve concluir nos
próximos dias um pacote para definir a tributação de lucros e dividendos
de subsidárias de empresas brasileiras no exterior. Até o momento, a
cobrança não é feita porque o tema é objeto de discussão em uma ação que
tramita no Supremo Tribunal Federal. As informações são da Agência Estado. 

O
ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou que o governo deve lançar
 um novo modelo de regime de tributação das multinacionais brasileiras.
Segundo reportagem publicada pelo Estadão neste sábado (24/8), faltam
ainda alguns detalhes por definir no pacote, mas já se sabe que deve ser
estabelecido um regime de taxação mínimo de 22% de Imposto de Renda
Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL) para lucros no exterior.

Para evitar a taxação em
território nacional, a empresa deve provar que esse piso de 20 % foi
recolhido lá fora. Mas, se não provar, paga integralmente a alíquota de
34%, incluindo 25% de IR e 9% de CSLL. O pacote prevê também a
renegociação de um contencioso cujo valor potencial é de R$ 70 bilhões
em multas por IRPJ e CSLL não recolhidos. Estão previstos descontos nas
multas e juros e o parcelamento em até cinco anos.

O tema da tributação de empresas no exterior é complexo e incômodo. Em abril, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança sobre lucros no exterior não se aplicar a empresas
coligadas em países sem regime tributário favorecido, mas ainda assim a
admitiu a tributação no Brasil de empresas controladas que estejam
sediadas em paraísos fiscais.