Governo lança textos para regulamentar marco civil da internet

O Ministério da Justiça lançou, nesta quarta-feira, 28, dois projetos para debate público: a regulamentação do marco civil da internet e um anteprojeto de lei sobre proteção de dados pessoais. O lançamento foi feito em conjunto pelos ministérios da Justiça, Comunicações, Cultura e Secretaria-Geral da Presidência da República.

Os dois projetos estarão disponíveis por 30 dias para consultas online. A discussão sobre a regulamentação do marco civil da internet, sancionado em abril de 2014, se dará por meio de apresentação de quatro eixos: “neutralidade da rede”, “registros de acesso”, “privacidade” e “outros temas’. Os tópicos estão disponíveis na

pelo prazo de 30 dias, que poderá ser estendido. Após esse prazo, o Ministério consolidará as contribuições e o texto será enviado para a presidente Dilma Rousseff.

No caso do anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais, um texto-base foi disponibilizado em

. De acordo com a titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Juliana Pereira, embora o Brasil esteja discutindo uma lei de proteção de dados pessoais apenas agora, enquanto outros países já têm legislação sobre tema, o momento é oportuno, já que o tratamento de dados pessoais sofreu grandes mudanças ao longo dos últimos anos, especialmente com a expansão da internet.

Enquanto a regulamentação do marco civil trata de questões restritas ao ambiente da internet, o anteprojeto de lei de proteção de Dados Pessoais também discute dados que estão fora do ambiente online como, por exemplo, dados cadastrais do consumidor em uma loja de departamentos ou dados informados a órgãos públicos. O objetivo é o de que a lei assegure a forma de utilização dos dados das pessoas por empresas ou órgãos públicos, como tempo de armazenamento, uso, comercialização.

Para Juliana, o anteprojeto de lei “tem uma importância para o mercado e não só para o cidadão como um direito constitucional”. “Para o mercado, traz segurança jurídica”, diz, explicando que a regulamentação poderá dar mais segurança para que as empresas saibam como devem tratar dados pessoais coletados e armazenados.

A proposta da Senacon, que não aparece no texto apresentado nesta quarta-feira, é de que seja criada uma autoridade responsável pelo tratamento de dados pessoais. “Não dá para ter amadorismo. É preciso que no Brasil se tenha uma autoridade com capacidade técnica, porque isso é pressuposto em análise de privacidade”, afirma a secretária. Juliana acrescenta que atualmente 101 países já têm leis gerais sobre proteção de dados pessoais e que, desse total, 90 têm autoridades para tratar exclusivamente do assunto.