Governo garante R$ 13 mi em restituição

O governo do Estado irá restituir em R$ 13 milhões as empresas estaduais que desembolsaram volume maior em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos últimos 50 dias. A diferença deriva da cobrança praticamente em dobro da margem de valor sobre os produtos calculados pela Secretaria de Fazenda (Sefaz). O ressarcimento só será feito a empresas adimplentes com o Fisco estadual. A restituição foi o resultado de acordo selado entre líderes empresariais, Sefaz e o governador Blairo Maggi (PR), em reunião realizada na tarde de ontem, no gabinete do chefe de Estado. Cada empresário terá que requerer a compensação individualmente junto ao Fisco, que será na maioria dos casos deduzida do montante mensal pago em ICMS aos cofres estaduais. No dia 1º de maio, passou a vigorar no Estado dois decretos que alteraram as margens de lucro presumido nos seis setores centrais do comércio no Estado. Para alguns produtos e segmentos, o superou os 100%. No mecanismo de tributação, a alíquota do ICMS incide o presumido valor final do produto ao consumidor, embutida a chamada taxa de mark-up – a margem de lucro do empresário. Neste caso, a tributação se dá sobre o valor presumido de venda do item, e não sobre o valor pago pelo comerciante no momento da aquisição do produto junto às indústrias. Com as novas normas impostas pela Sefaz, a taxa de mark-up de 35% a 50%, conforme o item, passou a vigorar em 80% e até 100% na tabela de cálculos do fisco estadual. Num exemplo prático, o imposto final de R$ 1,850 mil sobre um dado lote de mercadorias no valor de R$ 10 mil, descontados os créditos tributários, se transformou com as novas regras em R$ 2,7 mil, num aumento da carga em ICMS superior a 45%. Sem o gozo dos créditos tributários, o montante em imposto nessa mesma simulação chega a R$ 3,4 mil, numa variação superior a 80% ante as regras anteriores. O caso foi um dos exemplos expostos por empresários ao governador na reunião de ontem. Na justificativa da equipe econômica do governo, as mudanças teriam como objetivo estimular as indústrias instaladas em Mato Grosso, numa proteção à concorrência desleal contra indústrias especialmente dos Estados de Goiás e Bahia. “Mas não conseguimos entender dessa forma. É preciso lembrar que o mercado industrial daqui produz muito pouco do que precisamos”, observa o presidente do Fórum de Empresários de Mato Grosso (Foremat), Paulo Gasparoto. Ao final da análise, Maggi sentenciou o recuo na cobrança. Empresários que estiverem com mais de 90 dias em atraso com o Fisco e com o acúmulo de débitos superior a R$ 50 mil não terão direito à restituição. A cobrança ainda se dará de forma majorada no pagamento deste dia 10, com a compensação na seqüência pela Sefaz. De acordo com a Pasta, é impossível neste momento que se façam as adequações técnicas em menos dois dias, num total de 7,5 milhões de documentos fiscais. Na saída da audiência, o secretário de Estado de Fazenda, Éder Moraes, rechaçava uma suposta derrota política diante da decisão de Maggi. “Entre a vontade do contribuinte e a vontade do governo existe o chamado equilíbrio fiscal. Como a margem de arrecadação dos cofres acabará ficando preservada, na há uma derrota política. O que temos é uma demonstração de que o governo Maggi trabalha pelo consenso”, pregou. A reunião teve a participação do secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia, Pedro Nadaf, e de lideranças da Fecomércio, Fiemt, CDL, Foremat e Facmat.