Governo economiza R$ 55,4 bilhões com vitórias nos tribunais em 2008

O governo evitou gastos de R$ 55,4 bilhões nos tribunais, no ano passado, e a expectativa é que essa economia seja maior neste ano, com possibilidade de aumento na arrecadação. Isso porque, após um ano de poucos julgamentos importantes na área tributária, várias ações desse tipo deverão entrar na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir de fevereiro.

Em 2008, a Advocacia-Geral da União (AGU) utilizou-se de milhares de processos de valor pequeno para obter a arrecadação em grandes quantidades. Foi necessário acompanhar três milhões de ações administrativas e judiciais para evitar perdas de R$ 9,4 bilhões. Outros R$ 10,8 bilhões foram arrecadados em milhares de ações de cobrança da dívida pública. E houve também a obtenção de créditos previdenciários de R$ 2,3 bilhões em centenas de processos.

Apenas com relação ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a AGU ingressou com 900 ações no ano passado. Para garantir a medida provisória 415, que proibiu a venda de bebidas alcoólicas nas estradas brasileiras, foram cem ações na Justiça. Assim, foi a atuação pulverizada que levou à economia de R$ 55,4 bilhões.

Neste ano, o desafio será continuar monitorando o \”varejo\” de pequenas ações e atuar no \”atacado\”, já que os grandes julgamentos tributários deverão retornar à pauta do STF. \”A principal área para nós neste ano será a tributária\”, prevê o advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli.

Somente um julgamento – a definição a respeito da cobrança de ICMS na base de cálculo da Cofins – representa R$ 80 bilhões para os cofres do governo. Segundo Toffoli, a arrecadação deste imposto gera R$ 12 bilhões por ano e a decisão deverá ter impacto retroativo de cinco anos.

Outro assunto – o crédito-prêmio de IPI para empresas exportadoras – deverá ser definido pelo STF como repercussão geral (com impacto para todos os processos em curso no tribunal). De acordo com as estimativas da Fazenda, se as empresas que obtiveram o crédito no passado forem obrigadas a ressarcir o governo, a arrecadação será entre R$ 30 bilhões a 40 bilhões.

O STF também vai retomar o julgamento a respeito da cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nas operações de exportação. O julgamento já foi iniciado e está empatado em quatro votos a quatro. A ministra Ellen Gracie pediu vistas e deverá levar o seu voto neste ano.

Por fim, o tribunal vai julgar a forma de recolhimento da Cofins pelos bancos. Hoje, os bancos pagam a Cofins pelos serviços prestados e a discussão está em definir se a contribuição também deve ser cobrada pelos rendimentos das instituições financeiras.

Além desses casos prontos para serem julgados, novas ações podem surgir envolvendo os cofres públicos. Caso os bancos entrem no STF contra as ações de correntistas que querem ser ressarcidos por perdas nas cadernetas de poupança durante o Plano Verão, o governo terá de mobilizar advogados para atuar num passivo estimado em R$ 100 bilhões para o sistema financeiro, onde bancos oficiais, como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, são partes interessadas no julgamento.

Em 2007, apenas dois julgamentos evitaram a criação de dívidas de até R$ 200 bilhões. Primeiro, o STF suspendeu o pagamento de pensões integrais de maneira retroativa a servidores públicos, evitando um rombo nos cofres da Previdência Social. Em seguida, o tribunal derrubou a concessão de créditos de IPI na aquisição de insumos tributados sob alíquota zero.

Em 2008, as ações de interesse do governo no STF foram de difícil mensuração financeira, como as pesquisas com células-tronco, a delimitação de reservas indígenas em Roraima. Foi um ano de temas sociais. Os casos tributários no STF tiveram pouca continuidade.

Neste ano, além da retomada das grandes ações tributárias pelo STF, o governo pretende arrecadar mais R$ 10 bilhões somente com a cobrança de multas baixadas por autarquias e agências reguladoras às empresas. A AGU criou um sistema eletrônico, pelo qual as empresas serão cobradas assim que sair a decisão da agência ou da autarquia. A estimativa é que apenas a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tenha R$ 4 bilhões a cobrar das empresas.

Antes, essa cobrança era feita pelos procuradores de cada agência. Agora, a AGU centralizou esses procedimentos na Procuradoria-Geral Federal de maneira a agilizá-los. As multas por atrasos das companhias aéreas vão ser cobradas pelo novo sistema imediato da AGU. O mesmo vale para as autuações do Ibama, da Funai e de outras autarquias. \”Pretendemos focar na execução dessas multas\”, disse Toffoli.

As empresas que possuem dívidas com a União também serão convocadas a apresentar garantias. Em 2008, as garantias apresentadas por grandes devedores do governo subiram 27,5%. Elas passaram de R$ 12,9 bilhões, em 2007, para R$ 16,5 bilhões, no ano passado. A tendência é que este valor suba novamente neste ano.