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18 de abril de 2024O governador André Puccinelli autorizou nesta quarta-feira (15) a primeira revisão do Plano Plurianual (PPA) 2008/2011, de acordo com a lei assinada hoje e que exclui os valores executados por meio da legislação anterior (lei n° 3.485, de 21 de dezembro de 2007). O objetivo da revisão do PPA é a adequação das modificações realizadas na estrutura administrativa do Estado, incluindo a criação da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev), do Fundo de Habitação de Interesse Social e as demais alterações ocorridas nas denominações das unidades administrativas. Mais ainda, a revisão envolve os valores das ações programadas e o ingresso de receita para o período de abrangência. Segundo o texto do documento enviado à Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o momento necessita de medidas de austeridade, uma vez que o cenário da economia mundial apresenta uma possível retração a partir do próximo ano. Nesse contexto, as despesas administrativas deverão permanecer no mesmo patamar. Entre os tópicos apresentados, o governo do Estado reforça a adequação da destinação de recursos para o Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que deverá atingir o limite máximo de vinculação das receitas de impostos, correspondendo a 20%. O PPA possui as políticas que nortearão as ações de governo em programas, projetos e ou atividades a serem implementados, e cujas ações deverão ser detalhadas nos respectivos orçamentos anuais. O Poder Executivo fica responsável pelas exclusões ou alterações no PPA, bem como da inclusão de novos programas. A abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares poderá alterar o PPA 2008/2011, desde que possuam respaldo de autorização. O governador André Puccinelli também entregou hoje (15) ao deputado Jerson Domingos, presidente da Assembléia Legislativa, a mensagem sobre o Orçamento do Estado para 2009, que prevê investimentos na ordem de R$ 7,5 bilhões.
