Firma reconhecida volta a ser obrigatória

    Procedimento é exigido desde janeiro, depois que a Junta Comercial do Paraná foi condenada a pagar R$ 28 mil a uma vítima de fraude

    Uma derrota na Justiça fez a Junta Comercial do Paraná (Jucepar) temer uma avalanche de ações judiciais e ressuscitar uma exigência burocrática em extinção: a firma reconhecida nos processos de abertura de empresas e de alterações de contrato que impliquem no ingresso ou retirada de sócios. O procedimento está sendo cobrado desde janeiro, depois que a Junta foi condenada a pagar R$ 28 mil a uma vítima de fraude. “Fomos considerados culpados por não termos verificado corretamente os documentos e agora estamos mudando isso”, conta o o presidente da Jucepar, Ardisson Naim Akel. Até o ano passado o funcionário da Junta tinha a opção de pedir ou não o reconhecimento de firma, caso suspeitasse da veracidade dos documentos apresentados a ele.

    Segundo a Jucepar há, atualmente, cerca de 500 ações em andamento, em mais de dez estados brasileiros, abertas por vítimas de fraudes cobrando algum ressarcimento da Junta – só no ano passado foram abertos 42 novos processos. “[Em 2011] tivemos 42 fraudes em um universo de 56 mil novas empresas. É um número pequeno, mas pode ser a ponta do iceberg, já que há ações muito antigas pendentes”, pondera o presidente da Jucepar. Ele acredita que a volta do reconhecimento de firma obrigatório devolve mais segurança ao processo de abertura e modificação de empresas, a um custo baixo. Atualmente, cada carimbo aplicado ao lado de uma assinatura sai por R$ 6,87 no cartório. Em janeiro deste ano foram criadas 3,4 mil novas empresas e outras 7,7 mil alterações contratuais foram feitas.
    Orientação

    Veja o que mudou para abrir uma empresa ou alterar seus sócios e como se prevenir de fraudes

    Como era

    Antes da nova exigência da Jucepar, os funcionários do órgão seguiam a recomendação de solicitar o reconhecimento de firma apenas em caso de suspeita.

    Como ficou

    Desde o dia 9 de janeiro, a Jucepar exige o carimbo ao lado das assinaturas, nos processos de constituição de empresas e de alterações de contrato que impliquem no ingresso ou retirada de sócios. O reconhecimento de firma é obrigatório apenas na 1.ª via do processo de abertura de uma empresa. Não é necessário carimbar as assinaturas da capa ou mesmo do requerimento do processo. Nos casos de alteração contratual será exigido o reconhecimento de firma apenas dos sócios ingressantes ou retirantes – para sócios remanescentes o reconhecimento é facultativo.

    Fraudes

    A fraude mais comum é o uso de documentos roubados para abertura de empresas ou inclusão de sócios. Após essa operação, os criminosos forjam balanços patrimoniais para conseguir tomar empréstimos em nome das vítimas.

    Outra fraude encontrada pelos advogados da Jucepar é a pessoa forjar a própria assinatura, tomar empréstimos e abrir empresas, para depois processar o órgão tendo em mãos perícias técnicas da sua assinatura.

    Prevenção

    Para empresas, a solução é pedir na Jucepar uma certidão simplificada, onde constam nomes de sócios e administradores. Caso haja alterações sem a assinatura do responsável, há fraude.

    Para pessoas físicas, principalmente quem teve documentos roubados, a dica é verificar se o CPF foi usado para registrar alguma empresa ou sociedade.

    Controvérsia

    Apesar do baixo custo para o reconhecimento de firma em cartório, a medida é criticada por trazer mais burocracia ao processo. “A medida é compreensível e de certa forma louvável, por causa da segurança. Porém, essa resolução atrasa o processo de constituição de empresas e amplia a burocracia em um país que é um dos mais burocráticos do mundo”, analisa o advogado Marcelo Flores, sócio da Becker, Pizzatto & Advogados Associados em Curitiba.

    No ano passado, o Relatório Global de Competitividade 2011-2012, do Fórum Econômico Mundial, apontou o excesso de burocracia como uma das principais razões para o Brasil ocupar o 53º lugar entre 142 países.

    Para se modernizar, a Junta está realizando estudos para implantação da certificação digital, documento eletrônico com assinatura digital que contém dados da empresa. “A Jucepar está trabalhando para desburocratizar o atendimento e há estudos adiantados para a implantação de certificação digital. É um processo demorado, requer infraestrutura, mas estamos trabalhando nisso para dar mais segurança ao processo”, avalia. A intenção, após a introdução da certificação digital, é substituir o reconhecimento de firma.

    Fraude com RG e CPF falsos é comum

    Em 1996, o professor Paulo Figurelli foi assaltado e teve seus documentos levados. Apenas em 2005 foi descobrir que em seu nome haviam sido abertas duas empresas e imóveis foram alugados. Resultado: corre com processos judiciais, um para cada caso, para conseguir limpar o nome. “Tudo isso porque para que se tenha uma pessoa em um quadro societário de uma empresa bastava uma assinatura, sem a presença da pessoa, reconhecimento de firma, ou qualquer medida de segurança. Hoje, passados mais de seis anos desde a data em que tudo isto veio à tona, ainda luto na Justiça para ter meu nome limpo e meus documentos em dia”, conta Figurelli.

    O roubo de documentos para abertura de novas empresas é o caso mais comum de fraude, segundo o procurador-regional da Jucepar, Eduardo Vieira de Souza Barbosa. Porém, há casos em que a má-fé prevalece. “Temos um processo de Rondônia em que há suspeita de fraude por parte da própria pessoa. Ela apresentou uma perícia de sua assinatura, que já estava pronta, após processar a Junta”, explica.

    Há duas recomendações para descobrir a fraude, de acordo com o advogado Marcelo Flores, sócio da Becker, Pizzatto & Advogados Associados em Curitiba. Para empresas, a solução é pedir na Jucepar uma certidão simplificada. No documento constam nomes de sócios e administradores. “Se houve alteração e o responsável não assinou a mudança, houve fraude”, salienta.

    Para pessoa física, a dica é verificar se alguma empresa foi registrada no CPF ou se foi incluído em alguma sociedade. A orientação vale, principalmente, para quem teve documentos roubados – caso haja alguma suspeita, o ideal é levar junto o boletim de ocorrência. “Com os documentos é possível abrir empresas, forjar balanços e tomar empréstimos milionários”, explica Flores.